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norma nº 4506/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4506 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que especifica, nesta cidade, de propriedade de Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
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PROTOCOLO DE ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAMU
531
019 14:42
2019 Data/Hora: 10/07/72
Sequência.
Descrição
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.506, DE 03 DE JULHO DE 2.019
“ Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, os imóveis que especifica, nesta cidade,
de propriedade de Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros”
(Autor; Vanderlei Borges de Carv alho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
LEI Nº 4.505, DE 03 DE JULHO DE 2019
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
FLA AÇÃO Ro
1483
eme
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial,
os imóveis abaixo descritos, necessários a construção de clínicas e unidades de
atendimento pelos cursos na área de saúde.
Proprietário: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
Matrícula nº 58.859
Gleba “A2”: 1.324,35 mº
Tem início no ponto “01” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de Oliveira, deflete
a esquerda com a distância de 2,10m e rumo de 59º42'01" NW até o ponto SOL
deflete à esquerda e segue com à distância de 28,86m e rumo de 78º56'24” SW até
o ponto “03”, confrontando neste trecho com a Rua Carolina Malheiros; deste
deflete à esquerda deixando a referida rua e segue com à distância de 43,80m e rumo
de 0233'32” SE até o ponto “34 " confrontando neste trecho com a gleba “B”,
matrícula 50.464, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 30,15m e rumo
de 8704'58” NE até o ponto “21”, confrontando neste ponto com à gleba “AI” até
o ponto “21”, desde deflete à esquerda e segue com à distância de 42,10m e rumo
de 1102'35” NW até o ponto “91”, onde teve início e fim esta descrição,
confrontando neste trecho com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira.
Proprietário: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
Matrícula nº 50.464
Gleba “B”: 910,88 mº e suas benfeitorias O
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Tem início no ponto “22” e segue com a distância de 35,77m e rumo de 86º53'21”
SW até o ponto “23”, deflete à esquerda e segue com a distância de 25,10m e rumo
de 01º42'04” SE até o ponto “24”, deflete à esquerda e segue com distância de
23,35m e rumo de 87º27'30” NE até o ponto “25”, deflete à esquerda e segue com
distância de 1,26m e rumo de 02º56'06” NW até o ponto “26”, deflete à direita com
distância de 6,4Im e rumo de 87º42'58” NE até o ponto “27”, deflete à direita e
segue com distância de 2,86m e rumo de 02º44'49” SE até o ponto “28”, deflete à
esquerda e segue com distância de 6,39m e rumo de 87º04'58” NE até o ponto “3A”,
confrontando do ponto “22” até o “34” com a gleba “A” e matricula 50.464, deste
deflete à esquerda e segue com distância de 27,03m e rumo de 02º33'32” NW até o
ponto 22, onde teve início e fim a descrição deste perímetro, confrontando este
trecho com a gleba “A2”.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
3.341.861,46 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e
um reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 12.135, de 03 de maio de 2.019.
Parágrafo único — O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais
atos necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta
lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo de
Avaliação com seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no Processo
nº 10.384/2019, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias
xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
julho de dois mil e dezenove (03.07.2019).
V E BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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