| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que especifica, nesta cidade, de propriedade de Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. |
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PROTOCOLO DE ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAMU 531 019 14:42 2019 Data/Hora: 10/07/72 Sequência. Descrição LEIS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.506, DE 03 DE JULHO DE 2.019 “ Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que especifica, nesta cidade, de propriedade de Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros” (Autor; Vanderlei Borges de Carv alho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, LEI Nº 4.505, DE 03 DE JULHO DE 2019 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a FLA AÇÃO Ro 1483 eme Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, necessários a construção de clínicas e unidades de atendimento pelos cursos na área de saúde. Proprietário: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” Matrícula nº 58.859 Gleba “A2”: 1.324,35 mº Tem início no ponto “01” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de Oliveira, deflete a esquerda com a distância de 2,10m e rumo de 59º42'01" NW até o ponto SOL deflete à esquerda e segue com à distância de 28,86m e rumo de 78º56'24” SW até o ponto “03”, confrontando neste trecho com a Rua Carolina Malheiros; deste deflete à esquerda deixando a referida rua e segue com à distância de 43,80m e rumo de 0233'32” SE até o ponto “34 " confrontando neste trecho com a gleba “B”, matrícula 50.464, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 30,15m e rumo de 8704'58” NE até o ponto “21”, confrontando neste ponto com à gleba “AI” até o ponto “21”, desde deflete à esquerda e segue com à distância de 42,10m e rumo de 1102'35” NW até o ponto “91”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando neste trecho com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira. Proprietário: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” Matrícula nº 50.464 Gleba “B”: 910,88 mº e suas benfeitorias O PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * Tem início no ponto “22” e segue com a distância de 35,77m e rumo de 86º53'21” SW até o ponto “23”, deflete à esquerda e segue com a distância de 25,10m e rumo de 01º42'04” SE até o ponto “24”, deflete à esquerda e segue com distância de 23,35m e rumo de 87º27'30” NE até o ponto “25”, deflete à esquerda e segue com distância de 1,26m e rumo de 02º56'06” NW até o ponto “26”, deflete à direita com distância de 6,4Im e rumo de 87º42'58” NE até o ponto “27”, deflete à direita e segue com distância de 2,86m e rumo de 02º44'49” SE até o ponto “28”, deflete à esquerda e segue com distância de 6,39m e rumo de 87º04'58” NE até o ponto “3A”, confrontando do ponto “22” até o “34” com a gleba “A” e matricula 50.464, deste deflete à esquerda e segue com distância de 27,03m e rumo de 02º33'32” NW até o ponto 22, onde teve início e fim a descrição deste perímetro, confrontando este trecho com a gleba “A2”. Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$ 3.341.861,46 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 12.135, de 03 de maio de 2.019. Parágrafo único — O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação amigável. Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE. Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo de Avaliação com seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no Processo nº 10.384/2019, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove (03.07.2019). V E BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal