| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4509 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO RADA PROTOCOLO DE ENT a/Hora: Sequência: ão: 10/07/2019 14:47 534 / 2019 Data/| ç Descri 0a Dead PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.509, DE 03 DE JULHO DE 2019. “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria: Mesa Diretora) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da istado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais. LEIS FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a + AÇÃO, NO OM Nº h LEE 04 079, dels Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019, o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento), referente ao exercício de 2.019 nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. LEI Nº 4509, DE 03 DE JULHO DF 2016 Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento). referente ao exercício de 2.019. Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, artigo 2º da Lei Municipal nº 3.817, de 24 de março de 2015, será reajustada em 5,5 (cinco e meio por cento). referente ao exercício de 2.019. Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2009. será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a partir de 1º de julho de 2.019. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.019. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.019. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (03/07/2019). ”- VANDERLEI BO S DE CARVALHO Prefeito Municipal