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norma nº 4509/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4509 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id10371

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matéria 12011 →

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
RADA
PROTOCOLO DE ENT
a/Hora:
Sequência:
ão:
10/07/2019 14:47
534 / 2019 Data/|
ç
Descri
0a Dead
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.509, DE 03 DE JULHO DE 2019.
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
istado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
LEIS
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
+ AÇÃO, NO
OM Nº h
LEE 04 079, dels
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019, o reajuste de 5,5% (cinco e meio por
cento), referente ao exercício de 2.019 nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista.
LEI Nº 4509, DE 03 DE JULHO DF 2016
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.703, de 24 de
novembro de 2005, será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento). referente ao exercício de
2.019.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, artigo 2º da Lei Municipal nº 3.817, de 24 de
março de 2015, será reajustada em 5,5 (cinco e meio por cento). referente ao exercício de 2.019.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de
dezembro de 2009. será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a partir de 1º de julho
de 2.019.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento de 2.019.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho
de 2.019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho do ano de dois
mil e dezenove (03/07/2019).
”-
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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