br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4544/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4544 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAltera o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento.
native_id10417

Originating matéria

matéria 12377 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 18

CIA SN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019
“Altera o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar 106 de 23 de dezembro
de 1997 — Código Tributário Municipal, que dispões sobre a taxa de
Fiscalização. de Localização, Instalação e Funcionamento”
. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Ficam alterado o Capítulo II do Título VII da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata da Taxa de Fiscalização, de Localização,
Instalação e Funcionamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 297 - A taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e
Funcionamento têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia
administrativa do município, mediante manutenção de órgãos administrativos para a
realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos,
relativos à pessoa física ou jurídica no que diz respeito a sua instalação, alteração de
endereço, alteração de atividade, encerramento e outras que necessitem de fiscalização
do município.
Art. 298 - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão e interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 299 - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.
Art. 300 - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a
quaisquer atividades ou atos nos limites da competência do município. dependentes, nos
termos da lei, de prévia licença da prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 301 - A Taxa de Fiscalização de Localização. Instalação e
Funcionamento será devidas para:
I - Fiscalização de Localização e Instalação;
II — Fiscalização do Funcionamento.
$ 1º - A Fiscalização da Localização e Instalação se dará no início de
atividade; na autorização de atividades esporádicas: na alteração de endereço: na alteração
de atividade ou outra que necessite de vistoria prévia, a critério do fiscal.
$2º - A Fiscalização de Funcionamento se dará de forma continuada após
o início de atividade.
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art. 302 - O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de
atividade em caráter permanente ou temporário, ou à prática de atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do município.
$ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em período
determinado.
$ 2º - A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
é devida em razão da existência de depósito fechado, destinado a guarda de mercadorias
e condomínio comercial, industrial ou de serviço.
$ 3º - Considera-se depósito fechado qualquer local onde há guarda de
mercadoria, contíguo ou não ao estabelecimento sede, mesmo que não haja edificações
no local.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo, Da Alíquota.
SUBSEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Art. 303 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento é o custo anual estimado para a manutenção de órgãos
municipais capacitados ao exercício regular do poder de polícia.
SUBSEÇÃO II
Da Alíquota
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 304 - A Taxa de Fiscalização de Localização. Instalação e
Funcionamento será lançada em virtude da atividade exercida pelo contribuinte,
conforme tabelas 1 e II do anexo 1, que passam a fazer parte integrante desta lei.
$ 1º - Exercida mais de uma atividade, o contribuinte será enquadrado na
atividade principal.
$ 2º - O enquadramento na Tabela I do Anexo I será utilizado quando não
possível o enquadramento na Tabela II do Anexo 1.
SEÇÃO IV
Da atividade Esporádica
Art. 305 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento referente a atividades esporádicas serão lançadas por período diário ou
mensal e terão os seguintes valores:
I- diária: 3% (três por cento) sobre o valor da taxa anual ao dia, limitado
ao período de 10 (dez) dias.
II — mensal: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da taxa anual, ao mês
ou fração de mês superior a 10 dias.
SEÇÃO V
Da Inscrição
Art. 306 - É obrigatória à inscrição no Cadastro Mobiliário para o
exercício de qualquer atividade no Município, mesmo que isenta ou imune, fornecendo
os elementos e informações necessárias à Prefeitura através de formulário próprio ou
disponibilizado eletronicamente.
Parágrafo único - Para a atividade esporádica não é necessário
cadastramento. apenas a formalização através de processo protocolizado pelo sujeito
passivo.
Art. 307 - A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deverá ser
efetuada dentro do prazo e na forma prevista no Título III, Capítulo III do Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei,
poderá a Prefeitura, através de seus agentes proceder à inscrição de ofício para fim de
lançamento das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.
SEÇÃO VI
Da arrecadação
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
Art. 308 - A Taxa de Fiscalização de Localização. Instalação e
Funcionamento será recolhida à vista, ou em parcelas, através de guia própria emitida
pelo Município ou colocada à disposição por meio eletrônico.
Art. 309 - O parcelamento da Taxa de Fiscalização de Localização.
Instalação e Funcionamento será regulamentado por decreto.
Art. 310 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento de atividade esporádica será recolhida à vista, antes do início das
atividades.
SEÇÃO VII
Das Penalidades
Art. 311 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar
quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do município e dependentes de prévia licença,
ficará sujeito, no que couber, as penalidades previstas no Capítulo XV do Título VII,
artigos de 275 a 289 desta lei.
SEÇÃO VIII
Da Solidariedade
Art. 312 - São solidariamente responsáveis pelo recolhimento da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento o proprietário e o responsável
pela locação ou cessão do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou
utensílios utilizados no exercício de qualquer atividade sem inscrição no Cadastro
Mobiliário ou licença para o exercício de atividade esporádica.
SEÇÃO IX
Das Isenções
Art. 313 - Ficam isentos Taxa de Fiscalização, da Localização, Instalação
e Funcionamento:
I — os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e do
Município, assim como as suas respectivas fundações e autarquias e as empresas públicas:
II - os templos e cultos religiosos:
HI — as entidades beneficentes, culturais e artísticas, nas suas atividades
específicas e sem finalidades lucrativas;
IV - as associações civis, nas suas atividades específicas; sem finalidades
lucrativas e que não promovam a concorrência com os demais segmentos empresariais;
V-os partidos políticos:
VI - as entidades de classe, nas suas atividades específicas e sem
finalidades lucrativas.
ão? DA BO,
sa D4 vista
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
SEÇÃO X
Das Obrigações Acessórias
Art. 314 - As atividades exercidas pelo sujeito passivo deverão ser
informadas na inscrição, nas alterações, ou a qualquer tempo, quando do interesse da
fiscalização.
Art. 315 - A recusa ou informação incorreta, sujeita o contribuinte, no que
couber. às penalidades previstas no € apítulo XV do Título VII, artigos de 275 a 289 desta
Lei. sem prejuízo do lançamento por arbitramento.
Art. 316 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro
Mobiliário na data do lançamento.
Art. 317 - Além da inscrição, cancelamento e respectivas alterações, a
Administração poderá exigir do sujeito passivo, a apresentação de quaisquer declarações
de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 318 - Os documentos relativos à inscrição no € adastro Mobiliário de
Contribuintes e posteriores alterações, bem como, os documentos de arrecadação, devem
ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.
SEÇÃO XI
Das Disposições Gerais
Art. 319 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas:
II - De licença. autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela
União, Estado ou Município:
HI - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida
a atividade:
IV - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da
exploração dos locais:
V - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos
locais:
VI- Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade:
VII - Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 320 - Para efeito de incidência da Taxa consideram-se
estabelecimentos distintos:
I- Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou
não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
“ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em locais diversos. excepcionando-se áreas e prédios
contíguos, ainda que distintos, respeitando-se a lei de zoneamento.
Art. 321 - As feiras, exposições e congêneres recolherão os valores fixados
no artigo 9º da Lei 4179/2017.
Art. 322 - Os valores constantes desta Lei Complementar serão corrigidos
anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2020, respeitados os princípios da anterioridade e da noventena, mantendo-se vigente a
legislação atual, até a entrada em vigor desta lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro de dois mil e dezenove (24.09.2019).
9)
VANDÉRLEI/BORGES DE CARVALHO
[e efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=r
ANEXO 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
— e USE S| ese |
Seção | Divisão | Grupo | Classe Denominação Valor
A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E Ta
AQUICULTURA
Ea
[E] 01 1 o! AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS |
j| po aa Produção de lavouras temporárias | 210,00
E 01.2 Horticultura e floricultura LE 210,00 |
L [4 01.3 Produção de lavouras permanentes 210,00
L Eu 01.4 Produção de sementes e mudas certificadas 210,00 |
[ IB | 015 | Pecuária 385,00
01.6 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita 210,00
[ 01.7 E Caça e serviços relacionados 1 210,00
02 E PRODUÇÃO FLORESTAL
[024 | Produção florestal - florestas plantadas 210,00
[= 022 | Produção florestal - florestas nativas 210,00
E E | 023 | Atividades de apoio à produção florestal 21000 |
E 03 fo: E PESCA E AQUICULTURA |
NEED RS Pesca 21000 |
03.2 Aquicultura 21000 |
B | | INDÚSTRIAS EXTRATIVAS ho
1 05 1 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
Ea] 1 05.0 Extração de carvão mineral “ 210,00
06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL IR
je | 06.0 | Extração de petróleo e gás natural 210,00
07 IE EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS L
07.1 Extração de minério de ferro 210,00
| É 07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos E 210,00 É|
|. 08 L | EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS HE
L 08.1 Extração de pedra, areia e argila 210,00
lx | 089 | Extração de outros minerais não-metálicos [ 210,00 |
09 eso ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS | |
[ E 09.1 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural | 21000 |
09.9 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 210,00
| (o) | | INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
OI OR NDA gr
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
E
PREFEITURA MUNICIPAL
10%]. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS J
Ed
a 10.1 Abate e fabricação de produtos de carne | 210,00 |
[ 10.2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 210,00
o 1
| 10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 210,00
a] 10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais 210,00 |
10.5 Laticínios 210,00
jts 1 EE ud ae! - +
10.6 Moagem, fabricação de produtos amilhássemos e de alimentos para 210,00
dus a! E animais |
L d 10.7 Fabricação e refino de açúcar 14.000,00
| 10.8 L Torrefação e moagem de café 210,00
al 109 | Fabricação de outros produtos alimentícios 210,00
I 11 [ FABRICAÇÃO DE BEBIDAS L
MA | Fabricação de bebidas alcoólicas [Es 210,00
| 11.2:) Fabricação de bebidas não-alcoólicas 210,00
12 le 1 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO | E!
E 1 121 L Processamento industrial do fumo ie 210,00
E L 12.2 | Fabricação de produtos do fumo 21 0,00 |
ESA ba 13 4 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E |
E 13.1 *| Preparação e fiação de fibras têxteis 210,00
L 13.2 | Tecelagem, exceto malha | 8.000,00 |
[o L 133 | Fabricação de tecidos de malha 8.000,00
EE 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 210,00
4d E 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 210,00
14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
E a! | pa a!
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 210,00
—. seca ——
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 210,00
PE | 15 E! PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS si
L | 15.1 ai Curtimento e outras preparações de couro lá 800,00 El
L [152 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro 4! 210,00
[o 15.3 Fabricação de calçados 210,00
E 154 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material | 210,00
16 IE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA |
1 1 a |
16.1 Desdobramento de madeira 210,00
16.2 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto 210,00
a] IE móveis sã)
L |v 4 Ei FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL a
1741 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1.000,00
[o 17.2 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão 210,00
173 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão | 210,00
ondulado
ET 17.4 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e | 210,00
papelão ondulado
N
sao Jo ae VOA vista
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
| 18 | IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES L |
talo ay 18.1 Atividade de impressão 210,00 —
vil L D| 18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos o 765,00
E JE II 183 | Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte L 210,00 1
19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO
PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
[ea | Coquerias 1.000,00
| da 19.2 Já Fabricação de produtos derivados do petróleo | 1.000,00
É [193 | Fabricação de biocombustíveis 1.000,00
| 20 1 ei FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
201 | + Fabricação de produtos químicos inorgânicos 1.000,00
[7 Ra
pe] 20.2 E Fabricação de produtos químicos orgânicos E 1.000,00
Iê 20.3 Fabricação de resinas e elastômeros 1.000,00
| 20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 1.000,00 |
1 20.5 | Fabricação de defensivos agricolas e desinfestantes domissanitários 1.000,00
20.6 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, 210,00
produtos de perfumaria e de higiene pessoal
E — +
20.7 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins 1.000,00
20.9 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos 765,00
il 21 E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
+ | —
| 214 a Fabricação de produtos farmoquímicos 1.000,00
[Ed bg=so] [21 PP Mm Fabricação de produtos farmacêuticos 1.000,00 |
22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL E
|s PLÁSTICO |
224 Fabricação de produtos de borracha 210,00
Ls L Lã
L 22.2 JE Fabricação de produtos de material plástico 210,00 |
23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
T
23.1 Fabricação de vidro e de produtos do vidro 1 1.275,00 |
IE 23.2 Fabricação de cimento 1.000,00
Em Tulriaas Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e 210,00
materiais semelhantes L
] |
E 23.4 E Fabricação de produtos cerâmicos 1.000,00
“| 239 | Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais
não-metálicos 210,00
[EE40|=24 dl METALURGIA
ES Produção de ferro-gusa e de ferroligas 200000 |
24.2 Siderurgia 21000 |
IR 243 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura 1.912,00
as ame: lis |
ES 244 rs Metalurgia dos metais não-ferrosos 210,00
E 24.5 Fundição E 210,00 |
IRS [nes FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
1— fia
25.1 Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada a 210,00
25.2 Jal Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras 210,00
sao Jose me OA sata
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL
=x
25.3 Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais 210,00
| 25.4 E Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas 210,00 |
255 | Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições 2.000,00
| 25.9 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 210,00
26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS
ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
e EE
| 2641 Fabricação de componentes eletrônicos l 1.000,00
Es
26.2 Fabricação de equipamentos de informática e periféricos 1.000,00
E =|
26.3 Fabricação de equipamentos de comunicação 1.000,00
26.4 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo 1.000,00
E 265 | Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
Ê 1 cronômetros e relógios 1.000,00 u|
26.6 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação 1.000,00
1267 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e
cinematográficos 1.000,00
p= ——
ab] 26.8 | Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 1.000,00
27 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS E
274 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos | 2.000,00
27.2 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos L 210,00
[2737 | Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia
elétrica 1.912,00
il 274 | Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação [ 800,00 |
[E | 278 Fabricação de eletrodomésticos 1.000,00
279 | Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente 1.000,00
28 al o FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS is
28.1 Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de
| transmissão 210,00
E] 28.2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral l 385,00 |
EE 28.3 | Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura
e pecuária 210,00
pao
28.4 Fabricação de máquinas-ferramenta 1.000,00
PE 285 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na
construção 210,00
| SE
| 286 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico 1.000,00
29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E Al
CARROCERIAS
EE
29.1 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 2.000,00
E 29.2 Fabricação de caminhões e ônibus 2.000,00
29.3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 210,00
+ mm,
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores 210,00
29.5 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 210,00
AO De BOA gra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE,
EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
| +— — a
| | 30.1 E Construção de embarcações R| 2.000,00
Tp! | 30.3 Fabricação de veículos ferroviários 2.000,00
t— +
| ad 30.4 Fabricação de aeronaves i 1.000,00
L 4 30.5 Fabricação de veículos militares de combate L 2.000,00
30.9 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados
anteriormente 1 385,00
Ip 31 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
ai) 1
E 310 | Fabricação de móveis 210,00
e |
E 32 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
| 321 aj: Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes 800,00
[E L 32.2 Ea Fabricação de instrumentos musicais 210,00
32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 800,00 |
E |
E 324 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos a 385,00
[328] Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e
E de artigos ópticos 210,00 |
io 32.9 Fabricação de produtos diversos 1 76500 |
CINE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E
rá EQUIPAMENTOS
+—— —
E 33.1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos 210,00 |
[o 332 | Instalação de máquinas e equipamentos 210,00
D ELETRICIDADE E GÁS | Í E
1n3] 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica 18.000,00
EE
[o 35.2 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 15.000,00
35.3 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 15.000,00
E * ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E ER
DESCONTAMINAÇÃO |
[as] 36 L CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
36.0 Captação, tratamento e distribuição de água 5.000,00 |
Ji
L 37 | ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
37.0 Esgoto e atividades relacionadas 5.000,00
[38 | COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; EE
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
EE | 384 1] Coleta de resíduos 210,00
3 38.2 Tratamento e disposição de resíduos 500,00
[ 38.3 Recuperação de materiais 210,00
39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE E
Ra RESÍDUOS
39.0 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 500,00
EE | I CONSTRUÇÃO Tr E]
41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
4141 Incorporação de empreendimentos imobiliários 210,00 =]
| 41.2 Construção de edifícios 210,00
'
e
suo SOM me BOA sra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ec
42 1 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
ps l
ai 424 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte 1.000,00
especiais
42.2 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, 800,00
esgoto e transporte por dutos J
R | 42.9 | Construção de outras obras de infra-estrutura 765,00
Je 483 | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO | ES
IR 1 fe 431 | Demolição e preparação do terreno Ei 210,00 |
L 43.2 E] Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções 210,00 +81
A so Obras de acabamento E 210,00
43.9 Outros serviços especializados para construção 210,00
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ]
MOTOCICLETAS
fis. | El: A
fe: 451 Comércio de veículos automotores 210,00 |
“| 45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores E 210,00 |
[Es 45.3 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 1 210,00
E
R 45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios 210,00
[46 |. COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
ER ate 1 4 A: E
E 46.1 Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos
automotores e motocicletas 210,00
L
| 46.2 | Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos 210,00
46.3 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e
fumo 210,00
| — —
E 46.4 Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar 210,00
IS 46.5 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de
informação e comunicação 210,00
[ E: 206 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de
E) tecnologias de informação e comunicação 210,00
46.7 Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico E
e material de construção 210,00
IB + JE=o É
fas 46.8 Comércio atacadista especializado em outros produtos 210,00
é] 46.9 18] Comércio atacadista não-especializado 210,00
47 COMÉRCIO VAREJISTA | |
E 474 ER Comércio varejista não-especializado 210,00
+
E 47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo 210,00
[473 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 385,00
1 saci!
474 Comércio varejista de material de construção 210,00
1475 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação;
equipamentos e artigos de uso doméstico 210,00 D+]
[ps] 47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos 210,00
477 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e
artigos médicos, ópticos e ortopédicos 210,00
so ste EMOS ag,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
478 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e
de produtos usados L 210,00
HI 47.9 E Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 210,00
H | TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
49 TRANSPORTE TERRESTRE
[ E 49.1 Transporte ferroviário e metroferroviário 500,00
49.2 Transporte rodoviário de passageiros L 210,00
49.3 | Transporte rodoviário de carga 210,00
4 1 49.4 Transporte dutoviário E 500,00
l 495 | Trens turísticos, teleféricos e similares 1 21000 |
50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
E IE 50.1 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso 500,00
H [502 | Transporte por navegação interior | 500,00
qn EE RE E
50.3 Navegação de apoio 500,00
1 EP E Ei
50.9 Outros transportes aquaviários 500,00
51 TRANSPORTE AÉREO
1 + 1
E 5141 Transporte aéreo de passageiros 500,00
+ | pas
51.2 Transporte aéreo de carga 500,00
E jà 51.3 | Transporte espacial 500,00
adia js
| 52 E ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
——
| 52.1 E Armazenamento, carga e descarga 210,00
| | 522 L Atividades auxiliares dos transportes terrestres 210,00
E 52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários 400,00
| | 524 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 210,00
EE 52.5 | Atividades relacionadas à organização do transporte de carga E 400,00
| 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA E
L | 53.1 Atividades de Correio | 800,00
53.2 Atividades de malote e de entrega 210,00
E: TE:
I | I I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO E]
55 ALOJAMENTO
IE 55.1 | Hotéis e similares 210,00
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 500,00 7
56 | ALIMENTAÇÃO L
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas | 210,00
[es 0 562 | Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 210,00
ESTA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO E
Lo —
58.1 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição 210,00
—— —
fz 58.2 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras
RE publicações 210,00
[59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE |
PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE
MÚSICA si
À
gaia PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de
televisão | 210,00
7) T 592 | Atividades de gravação de som e de edição de música 210,00
[ 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
a mm 1 —+ 4
E 1 60.1 |. Atividades de rádio 765,00
a 60.2 | Atividades de televisão 210,00
61 1 TELECOMUNICAÇÕES |
| 611 E Telecomunicações por fio | 21000 |
E 1 Te 2 E Telecomunicações sem fio 4.000,00
| 61.3 Telecomunicações por satélite 4.000,00
| 61 27] Operadoras de televisão por assinatura 15.000,00 |
L | | 61 9 E Outras atividades de telecomunicações 210,00
L | 62 E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DRE, | ez0 IE Atividades dos serviços de tecnologia da informação 210,00 o]
L JE 63 E ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
63.1 Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades [210,00
relacionadas
al al 639 | Outras atividades de prestação de serviços de informação 210,00
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS ]
RELACIONADOS de A]
64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS Is: |
Fe as E | Banco Central | 3200000 |
Ê E | 642 | Intermediação monetária - depósitos à vista | 32.000,00 |
II L | 64247 Crédito Cooperativo | 400000 |
(sy | 1 64.3 | Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação Lu 32.000,00 À
1 L 64.4 Arrendamento mercantil 32.000,00
E. L 64.5 di Sociedades de capitalização |! 32.000,00 |
64.6 Atividades de sociedades de participação 210,00
E | 64.7 | Fundos de investimento 32.000,00
Az | 64.9 e Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente j 32.000,00
Jara] 1 64.913 Sociedades de fomento mercantil - factoring 210,00
64.999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente | 210,00 |
EE R E SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
85 PLANOS DE SAÚDE |
po Seguros de vida e não-vida | 640,00
65.2 Seguros-saúde 640,00
68.) Resseguros 2.000,00
IE 1 65.4 Previdência complementar 640,00 16]
dE ss |. Planos de saúde 1.275,00
66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, E
a PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
ça | 66.1 E| Atividades auniiares dos serviços financeiros 210,00
66.2 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos 210,00
planos de saúde
ás PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
66.3 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 15.000,00
L | | | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS |
JE 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS L
| RSRS +
681 | Atividades imobiliárias de imóveis próprios | 210,00
E 68.2 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão 210,00
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENT ÍFICAS E TÉCNICAS E di!
69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 4]
[o Jem Atividades jurídicas 21000 |
| o12] Cartórios 100000 |
—
L a E) 69.2 | Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 210,00 |
| 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM
GESTÃO EMPRESARIAL 1
+
70.1 E Sedes de empresas e unidades administrativas locais 500,00
70.2 E] Atividades de consultoria em gestão empresarial 210,00
E Tá Ta RR SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES afei]
L [o TÉCNICAS |
Ie
Eu A Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas | 210,00
ar SE 2i|
A :2 Testes e análises técnicas L 210,00
72 Ex PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E PC [SN =
7241 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 210,00
| EPs E + EE |
Tala Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 500,00
ds pH [EE ES
73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
+— + — —
731 Publicidade 210,00
e 73.2 EI Pesquisas de mercado e de opinião pública 210,00
— - —
Ta: [É OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
a 744 4d Design e decoração de interiores He 210,00 c1]
r 74.2 Atividades fotográficas e similares L 210,00
E “| 749 | Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas Za)
anteriormente 210,00
— - —
75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS
ses
[2 75.0 Atividades veterinárias
77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILI O DE ATIVOS INTANGÍVEIS
NÃO-FINANCEIROS
H aee ea |
Taça Locação de meios de transporte sem condutor 210,00
77.2 4] Aluguel de objetos pessoais e domésticos [21 0,00 |
Ed 773 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador 210,00
Hr | ——-
774 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 210,00
—
[E 78 R SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Es 781 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 500,00
Ee 78.2 Locação de mão-de-obra temporária 210,00 |
[15 78.3 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 500,00
-gãã” | PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS
DE RESERVAS
a + - |
1 794 Agências de viagens e operadores turísticos Ea 210,00 E
“| 799 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados
anteriormente 800,00
Lai —— Ee AE Eos
E 8o ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 1
E | 804 EE Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores 210,00
- -
Iê 80.2 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança E10001. |
[ 4 i 80.3 | Atividades de investigação particular 300,00
JE 81 Ts SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
= | died
811 Serviços combinados para apoio a edifícios 210,00
L J Es IB + E |
d e 81.2 | Atividades de limpeza 210,00
fio - | 81.3 Eai: Atividades paisagísticas 210,00 |
82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS
SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
[sed = pes o
L | 8241 Serviços de escritório e apoio administrativo 210,00
|. [je2| Atividades de teleatendimento | mo |
82.3 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 210,00 |
la ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
e E 841 Administração do estado e da política econômica e social
IE 84.2 Serviços coletivos prestados pela administração pública
HE. =!
84.3 Seguridade social obrigatória
EE êsucação
85 EDUCAÇÃO
SEE + 1
85.1 dl Educação infantil e ensino fundamental 210,00
L [82 Ensino médio | 21000 |
85.3 Educação superior | 210,00
Ir T Gi TE ; E : :
85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico gi 210,00
-— a
855 | Atividades de apoio à educação 210,00
| | 859 Outras atividades de ensino E 210,00 |
Q | | SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
[88 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
H -—
86.1 Atividades de atendimento hospitalar 210,00
EX | E E : j E
86.2 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes 765,00
E 863 | — Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e E
odontólogos 210,00
e p= |
[E 884 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 210,00
86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e
odontólogos 210,00
e — | uk |
L 86.6 qo Atividades de apoio à gestão de saúde 210,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
md
86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 385,00
| mi =
87 T ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E
Pa eae ol PARTICULARES
871 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em 210,00
d residências coletivas e particulares
FE 87.2 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de |
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química L 210,00
EE T 873 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
particulares 210,00
fes El
Je SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
88.0 Serviços de assistência social sem alojamento 500,00
R | | ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
90 IE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos AR 385,00
E a
91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
po 91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental | 500,00 Ea
92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS
je, 92.0 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 2.000,00
93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
+
93.1 Atividades esportivas 210,00 |
93.2 Atividades de recreação e lazer 210,00
[93.21- 7
2 Parques de diversão e parques temáticos Tabela Il
s | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
al 941 |. Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e E
profissionais imune
1 94.2 Atividades de organizações sindicais imune
[ 94.3 Atividades de associações de defesa de direitos sociais imune
HE 94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente imune
E 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E
- 1] DOMÉSTICOS
95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação 210,00
Ei |
95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e
po domésticos 210,00
96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS |
96.0 Outras atividades de serviços pessoais 210,00
EF | SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97.0 Serviços domésticos 300,00
U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES |
EXTRATERRITORIAIS :
99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS
sao IH ERRA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL
.r
E | 99.0 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais imune pd]
TABELA II
ITEM |. ATIVIDADE VALOR
ANUAL
R$ |
01 PESSOA FÍSICA 100,00
02 ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO — POSTO DE 7.000.00
ATENDIMENTO es
03 | CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCA VINCULADA À 25:500.00
— | USINA DE AÇUCAR E/OU ALCOOL E/OU ETANOL o TA
04 HOSPITAL 16.500,00
05 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS: 1 SEE
| 05.01 | Até 02 equipamentos 200,00
05.02 | De 03 a 04 equipamentos 350,00
| 05.03 | De 05 a 07 equipamentos 500,00
05.04 | De 08 a 10 equipamentos 650.00
| 05.05 | De ll a 15 equipamentos 850,00 |
05.06 | De 15 a 20 equipamentos — | 1.000,00
05.07 | Acima de 20 equipamentos ts E. 1.500,00
06 F ORNECIMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRIA — UNIDADES ADMINISTRATIVAS 850,00
EXCEDENTES
07 EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET — 850.00
UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXCEDENTES
08 | SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC 18.000,00
09 TORRES DE TELEFONIA 4.000,00
PUBLICAÇÃO
LOM. nº PR/D

open original →