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norma nº 25/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaFixa o número de Vereadores, que irão compor a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras disposições.
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CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
“Fixa o número de Vereadores, que irão compor a Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras
disposições”
(Autoria: Da Mesa Diretora)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2021/2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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; 4/20
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao um dia do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (01/10/2019).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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