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norma nº 13/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaRegulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.
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o JOÃO DABOA vm
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
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ERA)
RESOLUÇÃO Nº 013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
“Regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de
contas dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de
1.978”
(Autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º - Toda viagem ou atividade que implique em adiantamento de
numerário deve ser precedida de Resolução ou de Autorização, específica
para cada viagem, e solicitada com antecedência de um dia útil para o
devido processamento do adiantamento.
$ 1º - A Autorização será escrita, assinada pelo Presidente da Câmara, e
será realizada nos casos em que não couber a elaboração de uma
Resolução.
8 2º - Uma única Resolução ou Autorização poderá regulamentar a
participação de dois ou mais servidores ou vereadores, num mesmo evento.
8 3º — Serão consideradas passíveis de adiantamento as despesas referentes
a passagem, combustível, pedágio, hospedagem, refeição e inscrição em
evento ou curso, e outras despesas que guardam estrita correlação com o
evento.
8 4º - Em toda despesa de viagem, haverá a respectiva prestação de contas
do servidor ou do vereador que a tenha efetuado e, após o parecer do
controle interno da edilidade, será encaminhada para a tesouraria da
Câmara Municipal para a baixa do adiantamento.
Artigo 2º - O servidor poderá No pepeNgES TSTTO
previamente autorizado.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIM. VONTADE POPULAR
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de dede
$ 1º — O adiantamento e a prestação de contas serão feitos mediante
requisição onde deverá constar, obrigatoriamente:
a) uma via da Resolução ou Autorização que permite o ato;
b) nome e cargo do servidor;
c) data da viagem;
d) destino, objetivo e duração da viagem;
e) data final para a prestação de contas;
f) valor requisitado;
g) relação dos documentos aceitos na prestação de contas, conforme o
artigo 5º desta Resolução;
h) autorização prévia para posterior desconto no salário do mês, caso
haja diferença entre o montante recebido e a comprovação da
despesa verificado na prestação de contas, conforme o artigo 4º desta
Resolução;
i) dotação orçamentária da despesa;
j) assinatura do servidor e data que recebeu o adiantamento.
$ 2º - Ao prestar contas, o servidor receberá um Recibo de Prestação de
Contas onde deverá constar:
a) a requisição de adiantamento a qual refere-se a prestação de contas;
b) nome do servidor;
c) objetivo da viagem;
d) descrição da prestação de contas;
e) data e assinatura do servidor e do contador da Câmara Municipal.
Artigo 3º - O vereador somente poderá efetuar despesas através de
adiantamento de numerário, que será requisitado em nome do Analista
Legislativo da Câmara Municipal, ou outro servidor que o presidente
designar quando o Analista Legislativo estiver impedido, que ficará
responsável pela prestação de contas do vereador junto à tesouraria da
Câmara Municipal;
$ 1º - Através de requisição, o Analista Legislativo requisitará o
adiantamento e repassará o valor requisitado ao vereador através de um
recibo de adiantamento.
$ 2º - No recibo de adiantamento obrigatoriamente deverá constar:
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de den
a) uma via da Resolução ou Autorização que permite o ato;
b) nome do vereador;
c) data da viagem;
d) destino, objetivo e duração da viagem;
e) data final para a prestação de contas;
f) valor requisitado;
g) relação dos documentos aceitos na prestação de contas, conforme o
artigo 5º desta Resolução;
h) autorização prévia para posterior desconto no subsídio do mês, caso
haja diferença entre o montante recebido e a comprovação da
despesa verificado na prestação de contas, conforme o artigo 4º desta
Resolução;
i) dotação orçamentária da despesa;
j) assinatura do vereador e data que recebeu o adiantamento.
$ 3º - Ao prestar contas, o vereador receberá um Recibo de Prestação de
Contas onde deverá constar:
a) a requisição de adiantamento a qual refere-se a prestação de contas;
b) nome do servidor responsável pelo adiantamento e do vereador;
c) objetivo da viagem;
d) descrição da prestação de contas;
e) data e assinatura do vereador, do responsável pelo adiantamento e do
contador da Câmara Municipal.
Artigo 4º - O servidor ou o vereador que não efetuar a prestação de contas
devidamente e no prazo de 10 dias úteis após o seu retorno, terá descontado
do próximo salário ou subsídio a diferença entre montante recebido e o
valor comprovado na prestação de contas.
$ 1º - Se o montante a ser descontado for maior que o subsídio do vereador,
a complementação do valor a ser descontado será feita no mês seguinte.
$ 2º - No caso de servidor, o mesmo sofrerá um processo administrativo e
os descontos serão nos limites permitidos pela Lei.
$ 3º - Em se tratando de adiantamento em valor superior a duas vezes o
salário do servidor ou o subsídio do vereador, sua regulamentação será
realizada através de Resolução.
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Artigo 5º - Considera-se indispensáveis como comprovante de despesa,
para fins de prestação de contas os documentos abaixo:
a) nota ou cupom fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal;
b) descrição detalhada das despesas com alimentação, separando
bebidas e alimentos;
c) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto
na viagem.
Parágrafo único — As inscrições nos congressos, cursos, encontros ou
outros eventos dos quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá
ser feita diretamente pela secretaria da Câmara Municipal.
Artigo 6º - O Recibo de Prestação de Contas da despesa de viagem deverá
ser digitalizado e disponibilizado na página eletrônica da Câmara
Municipal.
Artigo 7º - É expressamente vedado o pagamento de despesas, quando
houver o transporte de pessoas que não sejam vereadores ou funcionários
da Câmara Municipal.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº 015 de 25 de agosto de 2009.
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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um ERA Autora
UIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (15/10/2019).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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