br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 19/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2021 E TÉRMINO EM 31 DE DEZMBRO DE 2024.
native_id10463

Originating matéria

matéria 12820 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
ted
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019.
“ Dispõe sobre a fixação do subsídio do Presidente e dos Vereadores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a próxima legislatura,
com início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de
2024”
(autor - Vereadores Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva,
Claudinei Damalio, João Batista da Costa, João Luís Moretto, Gérson Araújo, José
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos
Domiciano, Odair Pirinoto, Sebastião Néris e Patrícia Magalhães)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de
2.021 e término em 31 de dezembro de 2.024, fica fixado em R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início 01 de janeiro de
2.021 e término em 31 de dezembro de 2.024, fica fixado em R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Art. 3º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos
pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na
votação de documentos constantes da Ordem do Dia.
g 1º - Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será
descontado valor da sessão no subsídio do Vereador.
nária será obtido dividindo-se O
árias, que forem realizadas
querem red
LOM No RAL À
82º - O valor de cada Sessão Ordi
total do subsídio pelo número das õe
durante o respectivo mês:
qr
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO-LEGIT
doom (CÂMARA MUNICIPAL
O a e e e
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
td
83º - Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões
em casos de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no
desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
84º - A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão
faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento — Certidão;
enfermidade — Atestado Médico e em caso de luto — Atestado de Obito.
Art. 4º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo
os Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo.
Art. 5º - O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores
será efetuado no primeiro dia útil subsequente a realização da última sessão
do mês. Nos meses de recesso, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil
após o dia 20 do mês.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se
necessário, suplementados.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
iniciando sua aplicação a partir de 01 de janeiro de 2021, com vigência até
o término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.024.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário:
A E
UÍS CARLOS DOMICIANO ,
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (10.12.2019).
——————————————ww>———
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →