| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4621 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 91, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 (Estatuto do Servidor) |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo / TAS A *** LEI Nº 4.621, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 «Altera a redação do Artigo 91, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Artigo 91 — Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreira, da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685, de 18/11/2005, 1.686, de 18/11/ 2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de 23/11/2005, 1.703, de 24/11/2005, a incorporação prevista no Artigo 40 da Lei nº 670. de 22/05/1992, bem como do adicional por tempo de serviço instituído pelo Artigo 43 da Lei nº 670, de 22/05/1992”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (09.01.2020). be D: y VAN BORGES DE CAR ALHO refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração no Cálculo da 6º Parte . «R$ 925.146,72 R$ 925.146,72 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ....R$ 421.311.900,00 ....R$ 421.311.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,220% Estimativa de Impacto Financeiro 0,220% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração no Cálculo da 6º Parte .. Total... ..R$ 925.146,72 R$ 925.146,72 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 449.282.800,00 R$ 449.282.800,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,206% Estimativa de Impacto Financeiro 0,206% EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração no Cálculo da 6º Parte .. ass RS. 925.146,72 R$ 925.146,72 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ...R$ 449.282.800,00 .R$ 449.282.800,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,206% Estimativa de Impacto Financeiro 0,206% São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2020. NATÁLIA AZEVEDO VILLELA SANTOS DOMENCIANO SILENE CORDEIRO Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Departamento de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a alteração no cálculo da 6º parte, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2020. São João da Bpa Vista, 06 de janeiro de 2020. / O VANDEKF EI BORGES DE AARVALHO feito Municiphl