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norma nº 4621/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4621 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaAltera a redação do Artigo 91, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 (Estatuto do Servidor)
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo / TAS A
***
LEI Nº 4.621, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020
«Altera a redação do Artigo 91, da Lei nº 656,
de 28 de abril de 1.992”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc. usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de
1.992, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 91 — Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo
exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um
adicional correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido de
eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de
Carreira, da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685, de
18/11/2005, 1.686, de 18/11/ 2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de 23/11/2005,
1.703, de 24/11/2005, a incorporação prevista no Artigo 40 da Lei nº 670. de
22/05/1992, bem como do adicional por tempo de serviço instituído pelo Artigo 43
da Lei nº 670, de 22/05/1992”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte (09.01.2020).
be D: y
VAN BORGES DE CAR ALHO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no Cálculo da 6º Parte .
«R$ 925.146,72
R$ 925.146,72
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
....R$ 421.311.900,00
....R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,220%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,220%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no Cálculo da 6º Parte ..
Total...
..R$ 925.146,72
R$ 925.146,72
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 449.282.800,00
R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,206%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,206%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no Cálculo da 6º Parte ..
ass RS. 925.146,72
R$ 925.146,72
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
...R$ 449.282.800,00
.R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,206%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,206%
São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VILLELA SANTOS
DOMENCIANO
SILENE CORDEIRO
Diretora do Departamento de Finanças
Assessora de Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a alteração no cálculo da 6º
parte, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Bpa Vista, 06 de janeiro de 2020.
/ O
VANDEKF EI BORGES DE AARVALHO
feito Municiphl

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