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norma nº 4618/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4618 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo- ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP para as finalidades e condições que esprcifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.618, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
aditamento ao convênio de cooperação técnica e
contrato de programa/contrato de prestação de
serviços com o Estado de São Paulo, Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP para as
finalidades e condições que especifica, é dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar
termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e Contrato de
Programa nº 118/2008 com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP pelo prazo de 40
(quarenta) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2º - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços
públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN -
Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros
mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no
planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP, em
especial da atuação do Conselho Municipal de Saneamento, a ser instituído
e regulamentado por Decreto do Poder Executivo que deverá regulamentar
em até 30 (trinta) dias os mecanismos, procedimentos e responsáveis para
sua gestão, observadas as premissas desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“2.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a quota
parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, a que se refere
art. 158, IV da Constituição Federal como garantia do pagamento de faturas
de consumo dos órgãos e entidades de administração direta, indireta,
fundações e autarquias municipais, emitidas pela SABESP e que não forem
quitadas na forma estabelecida em contrato,
$ 1º - A garantia de que trata o caput deste artigo inclui a
interveniência do Banco do Brasil SA ou de outro que vier a substituí-lo para
executar o quanto necessário ao seu cumprimento, inclusive a retenção de
repasses do imposto acima definido.
$ 2º A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também a
acordos de parcelamentos com a Sabesp sobre montante da dívida relativa às
faturas de consumo de seus órgãos e entidades de administração direta,
indireta, fundações e autarquias.
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI vinculado Departamento de Gestão
e Planejamento Urbano, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento
básico, ambiental e de infraestrutura no Município.
Parágrafo único - Sem prejuízo das ações de saneamento básico
e ambiental de responsabilidade da SABESP, os recursos do Fundo deverão
ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do
solo irregulares;
II — limpeza, despoluição e canalização de córregos;
HI — abertura ou melhoria do viário principal e secundário,
vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do
solo irregulares;
IV — provisão habitacional para atendimento de famílias em
áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
V — implantação de parques e de outras unidades de
conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de
água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de
cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e ce áreas de lazer;
VI — drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VII — desapropriação de áreas para implantação das ações de
responsabilidade do Fundo.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - FMSAI será constituído de recursos provenientes:
I — de repasses financeiros oriundos da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos
valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP,
destinados à investimentos complementares a cargo do município;
II — de dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II — de créditos adicionais a ele destinados;
IV — de rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
“ V- de outras receitas eventuais.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura — FMSAI serão depositados em conta corrente
específica de titularidade do município sob a denominação “Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura” a ser aberta e mantida
em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao atendimento
das finalidades estabelecidas no art. 4 e aos compromissos previstos no
contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a ser firmado com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP.
81º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura —- FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro
de todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total
transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, bem
como das ações financiadas pelo mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
$ 2º - A organização e o funcionamento do Fundo serão
disciplinados por Decreto do Poder Executivo que deverá regulamentar em
até 30 (trinta) dias os mecanismos, procedimentos e responsáveis para sua
gestão, observadas as premissas desta lei.
$ 3º - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o
exercício seguinte;
$ 4º - A SABESP poderá reter os repasses ao FMSAI em caso
de inadimplemento das faturas de consumo e/ou acordos de parcelamento
por parte dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO,
enquanto durar esta condição, e observado o montante total devido.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte (09.01.2020).
VAND Ad EE: LHO
eito Municipal

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