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norma nº 4619/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4619 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaAcrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
cá SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo E”,
sas | NOTADA
LEI Nº 4.619, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020
“Acrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro
de 2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às
Indústrias e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 2º-A na Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004, com suas alterações posteriores, com a seguinte redação:
ARTIGO 2ºA - Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá,
mediante estudo de impacto financeiro e prévia autorização legislativa, conceder
os auxílios previstos no artigo anterior, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,
prorrogáveis por iguais períodos, desde que obedecidas as condições previstas no
$2º do art. 2º da presente lei, e desde que atendidos cumulativamente os requisitos
na forma desta lei e das respectivas leis autorizativas específicas.
$I1º- O estudo de impacto financeiro previsto no “caput” será
elaborado por técnicos da Municipalidade e verificará, precipuamente, o aumento
em fúvor da Fazenda Municipal, do índice de participação no produto da
arrecadação de tributos, que deverá ser igual ou superior ao valor do incentivo
previsto nesta lei.
$ 2º - Além do aumento de arrecadação previsto no parágrafo
anterior, serão exigidos, dentre outros, os seguintes documentos e informações
escritas e assinadas pelo responsável pela empresa beneficiada:
a) comprovação da data de início das atividades industriais no
Município;
b) quantidade de empregados diretos contratados e em atividade nos
últimos trinta e seis (36) meses anteriores à data do pedido, especificando os que
moram na terra e os foreiros;
AN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
c) estimativa de geração de empregos nos doze (12) meses
posteriores à data do pedido e percentual de moradores na cidade e foreiros;
d) previsão de capacidade de atração de novas empresas, com
Endicaçãão dos respectivos ramos de atividade (terceirizações);
e) existência ou estudos de implantação de programas de qualidade,
conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental e melhoria
tecnológica;
f) exportação de programas e serviços;
g) histórico de contratação de serviços e produtos desenvolvidos no
Município;
h) histórico do faturamento pelo preço de venda, dos bens e serviços
produzidos pela unidade local nos últimos doze (12) meses anteriores à data do
pedido e estimativa para os doze (12) seguintes âquela dava:
i) comprovação de não utilização de mão-de-obra infantil e de
condições de trabalho compatíveis com dignidade humana;
j) comprovante de submissão e adequação às normas estabelecidas
em códigos de postura municipal, estadual e federal, principalmente às relativas
ao meio ambiente;
k) comprovante do licenciamento da frota de veículos no Município
ou protocolo de intenções de assim fazer;
1) valor do imóvel das atuais instalações e de eventual ampliação;
m) certidão negativa de débitos das Fazendas municipal, estadual,
federal e respectivas autarquias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte (09.01.2020).
VANDERLEI B S DE Fl a HO
Prefeito Municipal

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