| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4619 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL cá SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo E”, sas | NOTADA LEI Nº 4.619, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 “Acrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 2º-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, com suas alterações posteriores, com a seguinte redação: ARTIGO 2ºA - Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá, mediante estudo de impacto financeiro e prévia autorização legislativa, conceder os auxílios previstos no artigo anterior, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, desde que obedecidas as condições previstas no $2º do art. 2º da presente lei, e desde que atendidos cumulativamente os requisitos na forma desta lei e das respectivas leis autorizativas específicas. $I1º- O estudo de impacto financeiro previsto no “caput” será elaborado por técnicos da Municipalidade e verificará, precipuamente, o aumento em fúvor da Fazenda Municipal, do índice de participação no produto da arrecadação de tributos, que deverá ser igual ou superior ao valor do incentivo previsto nesta lei. $ 2º - Além do aumento de arrecadação previsto no parágrafo anterior, serão exigidos, dentre outros, os seguintes documentos e informações escritas e assinadas pelo responsável pela empresa beneficiada: a) comprovação da data de início das atividades industriais no Município; b) quantidade de empregados diretos contratados e em atividade nos últimos trinta e seis (36) meses anteriores à data do pedido, especificando os que moram na terra e os foreiros; AN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** c) estimativa de geração de empregos nos doze (12) meses posteriores à data do pedido e percentual de moradores na cidade e foreiros; d) previsão de capacidade de atração de novas empresas, com Endicaçãão dos respectivos ramos de atividade (terceirizações); e) existência ou estudos de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental e melhoria tecnológica; f) exportação de programas e serviços; g) histórico de contratação de serviços e produtos desenvolvidos no Município; h) histórico do faturamento pelo preço de venda, dos bens e serviços produzidos pela unidade local nos últimos doze (12) meses anteriores à data do pedido e estimativa para os doze (12) seguintes âquela dava: i) comprovação de não utilização de mão-de-obra infantil e de condições de trabalho compatíveis com dignidade humana; j) comprovante de submissão e adequação às normas estabelecidas em códigos de postura municipal, estadual e federal, principalmente às relativas ao meio ambiente; k) comprovante do licenciamento da frota de veículos no Município ou protocolo de intenções de assim fazer; 1) valor do imóvel das atuais instalações e de eventual ampliação; m) certidão negativa de débitos das Fazendas municipal, estadual, federal e respectivas autarquias. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (09.01.2020). VANDERLEI B S DE Fl a HO Prefeito Municipal