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norma nº 4620/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4620 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Pedro Martins e sua Mulher Vera Tereza Mazarão Martins, destinado à instalação de repartição pública municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.620, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir
imóvel de propriedade de Pedro Martins e sua mulher Vera
Tereza Mazarão Martins, destinado a instalação de repartição
- pública municipal”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a adquirir de Pedro Martins e sua mulher Vera Tereza Mazarão Martins, o
imóvel abaixo descrito, localizado na Avenida Oscar Pirajá Martins nº 36,
Jardim Santo André, em São João da Boa Vista, matriculado sob o nº 18.897
do CRI, destinado a instalação de repartição pública municipal, cuja
descrição encontra-se a seguir especificada.
“Um prédio residencial, sob nº 36, da Avenida Oscar Pirajá Martins, desta
cidade, e seu respectivo terreno, representado pelo lote nº I8 (dezoito), da
quadra nº 14 (quatorze), do Jardim Santo André, medindo 12,00 ms. (doze
metros) de frente, igual medida nos fundos, e 26,00 ms. (vinte e seis metros)
de cada um dos lados, confinando na frente com a Avenida Oscar Pirajá
Martins; de um lado com a rua Dezesseis, atual Rua Angelo Pires Cardoso;
de outro lado com o lote nº 17, e nos fundos com o lote nº 13, da quadra nº
14, todo fechado e muros de tijolos, sendo a referida casa de tijolos e telhas,
constando de dois pavimentos, possuindo o pavimento térreo terraço, living,
hall, escada, sala de som, banheiro, copa e cozinha; e o pavimento superior
consta de: dois terraços, hall, quatro dormitórios e dois banheiros, com
284,40 m2., nos fundos um edícula, constando de um dormitório, banheiro,
sala de costura e lavanderia, com 33,60 m2., encerrando a área total
edificada de 318,00 m2, cadastrado junto à Prefeitura Municipal local sob
nº 8.004.201.980.100-2.
1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Art. 2º - A aquisição do imóvel acima descrito far-se-á por via
amigável, pelo valor total de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais), de
acordo com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela
Portaria nº 12.596, de 10 de dezembro de 2.019, com alteração constante da
Portaria nº 12.627, de 26 de dezembro de 2.019, cujo pagamento será
efetuado no ato da lavratura da respectiva escritura pública de aquisição.
Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei está declarado de utilidade
pública pelo Decreto nº 6.322, de 27 de dezembro de 2.019.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva de
compra e venda e demais atos necessários para a transferência imobiliária,
serão de responsabilidade do Município.
Art. 5º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convêm
à Administração para abrigar repartição pública municipal.
Art. 6º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º
desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, com a
seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.03-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 —- GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE
INFRAESTRUTURA
Art. 7º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o
Laudo Avaliatório com os seus anexos encartados no Processo
Administrativo nº 19176/2019, tipo 8, o Decreto nº 6.322, de 27 de dezembro
de 2.019, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias
xerográficas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte (09.01.2020).
VAND I BORGES DE FARVALHO
refeito Municiphl

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