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norma nº 4622/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4622 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a criação de vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera o texto do Inciso II, §2º, Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.484, de 14 de janeiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.622, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020
“Dispõe sobre a criação de vagas em cargos efetivos no quadro de
pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE, de que trata a Lei n.º 217, de 06 de dezembro de 1994. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal
nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01 de 12 de
dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE, as vagas para os cargos efetivos previstos no Anexo I desta lei.
Parágrafo único — As vagas dos cargos efetivos criadas pela presente lei
ficam inseridas nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos
da Lei Municipal nº 217, de 06 dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte (18.02.2020).
nl Lido Salão
feito Municipal
Secretário Geral
UNIFAE & :
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.). 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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ANEXO I
CRIAÇÃO DAS VAGAS EM CARGOS EFETIVOS
Rs, Ensino Médio 12 1.190,40
Administrativo
Ensino Superior em Ciências Sociais
Procurador Jurídico e Jurídicas ou Direito e registro na 02 4.481,09
OAB/SP
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UNIFAE &
une 140/65]
ANEXO II
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
REQUISITO ESPECÍFICO: Conhecimento em informática.
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Executa, sob supervisão, tarefas gerais de organização e
controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial nas diversas unidades
da Autarquia. Executa as atribuições regulamentadas pela Autarquia.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Executar procedimentos de organização e controle de serviços burocráticos em geral dos
setores da Autarquia;
- Executar procedimentos relativos à organização e controle financeiro dos setores da
Autarquia;
- Executar procedimentos relativos à organização e controle dos recursos humanos dos setores
da Autarquia;
- Executar procedimentos relativos à organização, compra, distribuição e controle dos recursos
materiais dos setores da Autarquia;
- Executar tarefas relacionadas ao atendimento dos alunos, membros do quadro do magistério
e do quadro de apoio técnico e administrativo, bem como de qualquer outro cliente interno ou
externo;
- Elaborar e/ou preencher documentos e formulários de utilização interna e externa;
- Receber e dar encaminhamento ás demandas administrativas ou acadêmicas internas e
externas, controlando o recebimento e expedição de documentos, formulários, processos,
materiais, equipamentos e afins;
- Executar tarefas de arquivamento em geral;
- Executar tarefas de organização, conservação e atendimento nas recepções e secretarias das
unidades administrativas e acadêmicas da Autarquia.
CARGO: PROCURADOR
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo em Direito ou Ciências Sociais e Jurídicas.
REQUISITO ESPECÍFICO: Inscrição no quadro da OAB. Profissão regulamentada pela
Resolução nº. 02/2015 de 04 de novembro de 2015, DOU, S. 1, p.77. Experiência comprovada
de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica.
ATRIBUIÇÕES:
" Coordenar e controlar as atividades relativas aos assuntos jurídicos da Autarquia e sobre
eles se pronuncia;
Prestar assistência jurídica ao Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores, Conselho Universitário
e suas Comissões, Conselhos Centrais, Órgãos que compõe a Reitoria, bem como, por
intermédio do Reitor, às Unidades/Órgãos da Autarquia;
Propor ao Reitor medidas jurídicas voltadas à defesa dos interesses da Autarquia, bem
como aquelas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa.
Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e de pedidos
de extensão de julgados;
Analisar aspectos formais dos concursos de Docentes e dos processos de licitações;
Elaborar estudos jurídicos, no plano administrativo constitucional e da legislação
ordinária complementar, afetas à atividade acadêmica;
Redigir pareceres e minutas de atos baixados pelo Reitor;
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UNIFAE &
tm nágies
Propor ações judiciais, acompanhando todas as fases do processo, incluindo a
sustentação oral;
Representar a Autarquia junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
Examinar os efeitos e as repercussões dos atos jurídicos dos quais a administração
Institucional participa;
Representar o UNIFAE em juízo;
Desempenhar atividades afins regulamentadas pela Autarquia.
UNIFAE &
tEINe n4gjes
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VAGAS EM CARGOS EFETIVOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
EXERCÍCIO 2020 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 14.284,80 R$ 183.321,60
Parcela Destacada R$ 7.366,32 R$ 94.534,44
IPSJBV (empregador) 22% R$ 4.763,25 R$ 61.128,33
13º Salário (proporc. / integral) R$ 1.804,26 R$ 19.846,86
IPSJBV (empregador) 22% R$ 396,94 R$ 4.366,31
1/3 Férias R$ 601,42 R$ 6.615,62
Abono Cheque Férias R$ 1.202,84 R$ 13.231,24
Auxílio Alimentação R$ 2.160,00 R$ 23.760,00
Totais R$ 32.579,82 R$ 406.804,40
EXERCÍCIO 2021 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 14.284,80 R$ 199.987,20
Parcela Destacada R$ 7.366,32 R$ 103.128,48
IPSJBV (empregador) 22% R$ 4.763,25 R$ 66.685,45
13º Salário (proporc. / integral) R$ 1.804,26 R$ 21.651,12
IPSJBV (empregador) 22% R$ 396,94 R$ 4.763,25
1/3 Férias R$ 601,42 R$ 7.217,04
Abono Cheque Férias R$ 1.202,84 R$ 14.434,08
Auxílio Alimentação R$ 2.160,00 R$ 25.920,00
Totais R$ 32.579,82 R$ 443.786,62
EXERCÍCIO 2022 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 14.284,80 R$ 199.987,20
Parcela Destacada R$ 7.366,32 R$ 103.128,48
IPSJBV (empregador) 22% R$ 4.763,25 R$ 66.685,45
13º Salário (proporc. / integral) R$ 1.804,26 R$ 21.651,12
IPSJBV (empregador) 22% R$ 396,94 R$ 4.763,25
1/3 Férias R$ 601,42 R$ 7.217,04
Abono Cheque Férias R$ 1.202,84 R$ 14.434,08
Auxílio Alimentação R$ 2.160,00 R$ 25.920,00
Totais R$ 32.579,82 R$ 443.786,62
p
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UNIFAE &
teINe 140/65
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO -— ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 73.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 73.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 406.804,40
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,5573%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,5573%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2020
(+) Receita Prevista para 2021 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 86.945.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 443.786,62
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,5104%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,5104%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 95.639.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 95.639.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 443.786,62
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,4640%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,4640%
São João da Boa Vista — SP, 13 de fevereiro de 2020.
às Carvalho Arten
Reitor
Francisco de
N
UNIFAE &
tEINe tágjos
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CNPJ. 59.766.774/0001-70
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VAGAS EM CARGOS EFETIVOS —- PROCURADOR
EXERCÍCIO 2020 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 8.962,18 R$ 115.014,64
Parcela Destacada R$ 1.227,72 R$ 15.755,74
IPSJBV (empregador) 22% R$ 2.241,78 R$ 28.769,48
13º Salário (proporc. / integral) R$ 849,16 R$ 9.340,74
IPSJBV (empregador) 22% R$ 186,81 R$ 2.054,96
1/3 Férias R$ 283,05 R$ 3.113,58
Abono Cheque Férias R$ 566,11 R$ 6.227,16
Auxílio Alimentação R$ 360,00 R$ 3.960,00
Totais R$ 14.676,81 R$ 184.236,31
EXERCÍCIO 2021 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 8.962,18 R$ 125.470,52
Parcela Destacada R$ 1.227,72 R$ 17.188,08
IPSJBV (empregador) 22% R$ 2.241,78 R$31.384,89
13º Salário (proporc. / integral) R$ 849,16 R$ 10.189,90
IPSJBV (empregador) 22% R$ 186,81 R$ 2.241,78
1/3 Férias R$ 283,05 R$ 3.396,63
Abono Cheque Férias R$ 566,11 R$ 6.793,27
Auxílio Alimentação R$ 360,00 R$ 4.320,00
Totais R$ 14.676,81 R$ 200.985,07
EXERCÍCIO 2022 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 8.962,18 R$ 125.470,52
Parcela Destacada R$ 1.227,72 R$ 17.188,08
IPSJBV (empregador) 22% R$ 2.241,78 R$31.384,89
13º Salário (proporc. / integral) R$ 849,16 R$ 10.189,90
IPSJBV (empregador) 22% R$ 186,81 R$ 2.241,78
1/3 Férias R$ 283,05 R$ 3.396,63
Abono Cheque Férias R$ 566,11 R$ 6.793,27
Auxílio Alimentação R$ 360,00 R$ 4.320,00
Totais R$ 14.676,81 R$ 200.985,07
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cEINe 140/65]
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO -— ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 73.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 73.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 184.236,31
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2524%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2524%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2020
(+) Receita Prevista para 2021 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 86.945.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 200.985,07
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2312%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2312%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 95.639.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 95.639.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 200.985,07
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2101%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2101%
São João da Boa Vista — SP, 13 de fevereiro de 2020.
sis Carvalho Arten
Reitor
Francisco de
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
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tee n4oves
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 13 de fevereiro de 2020.
Francisco de A
Reitor

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