| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Acrescenta o §3º ao Artigo 3ºA da Lei nº 1420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.623, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 “Acrescenta o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, com a seguinte redação: $3º%: O Poder Executivo poderá, mediante estudo de impacto financeiro e prévia autorização legislativa, prorrogar ou conceder novamente, por iguais períodos, os auxílios dos quais trata este artigo, desde que obedecidas as condições previstas no Artigo 2ºA e demais requisitos desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (18.02.2020). / A Ni DE CARVALHO Prefer ai Publicado no Jo de Munielplo nº da dia