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norma nº 4623/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4623 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAcrescenta o §3º ao Artigo 3ºA da Lei nº 1420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.623, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020
“Acrescenta o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às
Indústrias e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420,
de 10 de novembro de 2.004, com a seguinte redação:
$3º%: O Poder Executivo poderá, mediante estudo de impacto financeiro
e prévia autorização legislativa, prorrogar ou conceder novamente, por iguais
períodos, os auxílios dos quais trata este artigo, desde que obedecidas as
condições previstas no Artigo 2ºA e demais requisitos desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (18.02.2020).
/
A Ni DE CARVALHO
Prefer
ai Publicado no Jo
de Munielplo nº
da dia

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