| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4638 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 10516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEIN?º 4.638, DE 17 DE MARÇO DE 2.020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), visando atender despesas com auxílios que serão destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com as seguintes classificações técnicas: 01 —- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA AASOAS — Arpallãos sis essaoançã vs so ponta R$ 135.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400142511 — P.S.B. — Proteção Social Básica 0824400142518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade.. «R$ 90.000,00 R$ 45.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.17.00 - ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01.17.01 — GABINETE DO DIRETOR — DESENVOLVIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335039 — Outros Serviços de Terceiros — P.J ..................seseseseseseses R$ 120.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 922-0412100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município... R$ 120.000,00 01.07.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01.07.01 — GABINETE DO DIRETOR — FINANÇAS NH PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 — Qutros Serviços de Terceiros — Pi (a... aucoseconontcatenepstágess R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 137-0412300012001 — Manutenção Estrutura Administrativa do Governo..R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte (17.03.2020). by hoje VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal comerem re Secretário Geral