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norma nº 4639/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4639 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a desafetação e posterior alienação por permuta de bem público de propriedade do Município por outras áreas que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
: LEI Nº 4.639, DE 17 DE MARÇO DE 2.020
“Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por permuta de
bem público de propriedade do Município por outras áreas que
especifica”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo/destinação pública
especial, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa
Vista, um terreno medindo 10.973,49 m?, identificado como Lote 01, da 4º Etapa do
Distrito Industrial, de propriedade do Município de São João da Boa Vista-SP, objeto
da Matrícula nº 47.874.
Art. 2º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permutar
o imóvel identificado no artigo anterior, pelos imóveis de propriedade de Bruna
Raphaela Teixeira Tramonte, todos localizados no loteamento denominado Riviera de
São João, nesta cidade, a seguir identificados:
Lote Quadra Area (m?) Nº da matrícula no CRI local
5 X 39882 | 47.874
6 X 410,28 47.875
EE XxX 470,08 47.876
Art. 3º - A permuta de que trata esta lei se justifica em razão das áreas a
serem adquiridas estarem inseridas/envoltas pelo equipamento público do parque
localizado na Riviera de São João.
Art. 4º - Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, ficam
atribuídos aos imóveis, em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pelos
engenheiros nomeados pela Portaria nº 12.330, de 24 de julho de 2.019, os seguintes
valores: )
Y
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Imóvel Área (m?) Valor Final
Riviera de São João
Lote 5 — Quadra X 398,82 R$164.517,02
Lote 6 — Quadra X 410,28 1 R$169.244,38
Lote 7 — Quadra X 470,08 R$194.209,45
Total Riviera de São João — 3 uns. R$527.970,85
Distrito Industrial
Lote 1 — 4º Etapa 10.973,49 R$491.091,11
Total Distrito Industrial — 1 un. R$491.091,11
Art. 5º - A permuta das áreas mencionadas nesta lei far-se-á sem o
pagamento de nenhuma diferença de valores entre as avaliações.
Art. 6º - Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 7º - As despesas com a lavratura da escritura de permuta serão pagas
pelo Município e correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o Chefe
do Poder Executivo Municipal suplementá-la, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Yista, aos dezessete dias do mês
de março de dos mil e vinte (17.03.2020).
VAI 8)
LBÓRGES DE CARVALHO
a Publicado no Jornhi Ofivial Eletrônico
do Município nº na edição
do dia dO do
Secretário Garal

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