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norma nº 4640/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4640 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaRevoga a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA- EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 866/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 TADA
Estado de São Paulo quot A
***
LEI Nº 4.640, DE 17 DE MARÇO DE 2.020
“Revoga a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE
BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo
com o disposto no & 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
15.668.472/0001-94, tendo em vista a homologação de sentença judicial determinando
a revogação de doação e reintegração de posse retornando para o Município de São João
da Boa Vista o imóvel abaixo descrito, conforme consta da Av. 2/ M-58.562 do Livro 2
- do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos deste município:
“Lote 3 da Quadra N, com área de 6.968,71 m? e frente para a Avenida
dos Trabalhadores, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Bog/Vista, aos dezessete dias do mês
de março de dois mil e vinte (17.93.2020).
41 | o Publicado no Jornal)Ofi
ORGES DE/CARVALHBNUNSDO nê
efeito Municipal nd
Secretário Geral
gial Eletrônico

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