br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4626/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4626 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista- SP, e receber em doação de NORIVAL FLORÊNCIA BARBOSA uma área de 877,32 metros quadrados, identificada como Gleba B2-3, Sítio Mata do Picadão, objeto da matrícula nº 63489 do Livre 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, necessária à melhoria do sistema viário local- Rua Edésio Tódero, bem como a cancelar os débitos do IPTU e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidentes sobre a referida área, tudo conforme apurado no processo administrativo 5943/2015.
native_id10521

Originating matéria

matéria 12950 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
LEI Nº 4.626, DE 03 DE MARÇO DE 2.020
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista — SP, a receber em
doação de NORIVAL FLORÊNCIO BARBOSA uma área de 877,32
metros quadrados, identificada como Gleba B2-3, Sítio Mata do
Picadão, objeto da matrícula nº 63849 do Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis local, necessária à melhoria do sistema viário
local — Rua Edésio Tódero, bem como a cancelar os débitos do IPTU
e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidentes sobre a
referida área, tudo conforme apurado no processo administrativo
5943/2015”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação de
NORIVAL FLORÊNCIO BARBOSA uma área de 877,32 metros quadrados,
identificada como Gleba B2-3, Sítio Mata do Picadão, objeto da matrícula nº 63849
do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis local, necessária à melhoria do sistema
viário local — Rua Edésio Tódero, tudo conforme processo administrativo 5943/2015,
assim descrita:
“Uma Gleba de Terras, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista,
identificada por GLEBA B2-3 (B dois-três), do desdobro da GLEBA B2-3 (B dois-
três), no lugar denominado SÍTIO MATA DO PICADÃO, com a área de 877,32 ms?
(oitocentos e setenta e sete metros e trinta e dois centímetros quadrados), inscrita sob
o nº 43.1.6.1 no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, com a seguinte descrição: Tem início a sua demarcação no marco 89A (oitenta
e nove A), cravado na divisa da Gleba B2-3A, e margem da Estrada Municipal, daí
segue azimute de 274º15"55” a distância de 25,684 ms (vinte e cinco metros
seiscentos e oitenta e quatro milésimos), até o marco 89 (oitenta e nove), daí seguindo
ainda através da Estrada Municipal (servidão), com azimute de 273º45'56” e
distância de 7,510 ms (sete metros e quinhentos e dez milésimos), até o marco 88
(oitenta e oito), daí seguindo ainda através da margem da mesma com azimute de
287º25'37” a distância de 12,660 ms (doze metros seiscentos e sessenta e seis
milésimos), até o marco 87, daí seguindo ainda através da margem da mesma com
ma
mx PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
azimute de 201º33"05” e a distância de 46,940 ms (quarenta e seis metros novecentos
e quarenta milésimos), até o marco 86 (oitenta e seis). Daí seguindo ainda através da
margem da mesma com azimute de 288º34"00” a distância de 22,330 ms (vinte e
dois metros trezentos e trinta milésimos), até o marco 85 (oitenta e cinco). Daí
seguindo ainda através da margem da mesma com azimute de 280º39º59” a distância
de 25,160 ms (vinte e cinco metros cento e sessenta milésimos), até o marco 84-A,
confrontando do marco 89-A (oitenta e nove A), ao marco 84-A (oitenta e quatro A),
com margem da Estrada Municipal (servidão), que liga São João da Boa Vista, a
outras propriedades. Daí deixa a margem da Estrada Municipal e segue com azimute
de 337º15'39” a distância de 7,790 ms (sete metros setecentos e noventa milésimos),
até o marco 33-A (trinta e três A), confrontando do marco 84-A (oitenta e quatro A),
ao marco 33-A), confrontando do marco 84-A (oitenta e quatro A), ao marco 33-A
(trinta e três A), com a Gleba B-1. Daí segue através da margem da faixa integrada
no sistema viário municipal com azimute de 109º39"59” a distância de 29,890 ms
(vinte e nove metros oitocentos e noventa milésimos), até o marco 34 (trinta e
quatro). Daí seguindo ainda através da margem da mesma com azimute de
108º34'00” a distância de 23,520 ms (vinte e três metros, quinhentos e vinte
milésimos), até o marco 35 (trinta e cinco). Daí seguindo ainda através da margem
da mesma com azimute de 121º33º05” a distância de 46,870 ms (quarenta e seis
metros oitocentos e setenta milésimos), até o marco 36 (trinta e seis). Daí seguindo
ainda através da margem da mesma com azimute de 107º25"37” a distância de 11,080
ms (onze metros e oitenta centímetros), até o marco 37 (trinta e sete). Daí seguindo
ainda através da margem da mesma com azimute de 093º45"56” a distância de 6,760
ms (seis metros setecentos e sessenta milésimos), até o marco 38 (trinta e oito). Daí
seguindo ainda através da margem da mesma, com azimute de 094º15"55” a distância
de 17,067 ms (dezessete metros e sessenta e sete milésimos), até o marco 38-A (trinta
e oito A), confrontando do marco 33-A (trinta e três A) ao marco 38-A (trinta e oito
A), com a Gleba B2-1, daí segue através da curva com um raio de 9,00 ms (nove
metros), e um desenvolvimento de 11,600 ms (onze metros e seiscentos milésimos),
até o marco 89-A (oitenta e nove A) que foi o referido marco de partida e fim esta
demarcação, confrontando do marco 38-A (trinta e oito A), ao marco 89-A (oitenta
e nove A) com a Gleba B2-34. Esta gleba será integrada ao SISTEMA VIÁRIO
MUNICIPAL.
Art. 2º - Referida área foi avaliada em R$ 271.298,42 (duzentos e
setenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais, quarenta e dois centavos) de acordo
com o laudo elaborado por engenheiros da Prefeitura Municipal, nomeados pela
Portaria nº 12.557, de 27 de novembro de 2.019, encartado no Processo
Administrativo nº 5943/2015.
Art. 3º - Considerando que a referida área já está, na prática,
incorporada ao sistema viário do município desde 2014, fica a municipalidade
autorizada 'a cancelar os débitos de IPTU e Contribuição de Iluminação Pública
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
(CIP), incidentes sobre o imóvel de que trata esta lei, desde 2015, totalizando R$
1.406,80, e custas e honorários advocatícios no valor de R$ 462,62.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura e registro da referida
área correrão por conta da Prefeitura Municipal, com a seguinte dotação
orçamentária:
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA
. 01.04.01 GABINETE DO DIRETOR -— JURÍDICO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
GOVERNO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
março de dois mil e vinte (03.03.2020
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Secretário Geral

open original →