| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.627, DE 03 DE MARÇO DE 2.020 “Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) o PREFEITURA MUNICIPAL VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte..." LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art.10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 — Os Controladores deverão encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte (03.03.2020). r VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal