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norma nº 4628/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4628 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaAutoriza a cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id10523

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
LEIN? 4.628, DE 03 DE MARÇO DE 2.020
“Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Prefeitura
Municipal, autorizado a ceder o uso de bem imóvel particular, mediante o pagamento
de aluguel, destinado a residência do Instrutor do Tiro de Guerra nº 02/036.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas
por dotação própria consignada no orçamento, obedecendo a seguinte especificação
técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - GABINETE DO PREFEITO — SECRETARIA GERAL
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— P.F.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
GOVERNO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
março de dois mil e vinte (03.03.2020).
Publicado no A) cial Eletrônico
N do Município
f dia O6
VANDERLEI BORGAS DE CARVALHÊ, AS?
Prefeito Municipal Secretário Gorai

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