| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 10523 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “** LEIN? 4.628, DE 03 DE MARÇO DE 2.020 “Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Prefeitura Municipal, autorizado a ceder o uso de bem imóvel particular, mediante o pagamento de aluguel, destinado a residência do Instrutor do Tiro de Guerra nº 02/036. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento, obedecendo a seguinte especificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 01.00.00 - PODER EXECUTIVO 01.01.00 - GABINETE DO PREFEITO 01.01.01 - GABINETE DO PREFEITO — SECRETARIA GERAL 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— P.F. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte (03.03.2020). Publicado no A) cial Eletrônico N do Município f dia O6 VANDERLEI BORGAS DE CARVALHÊ, AS? Prefeito Municipal Secretário Gorai