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norma nº 4653/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4653 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do COVID-19.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.653, DE 31 DE MARÇO DE 2.020
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a celebrar convênios,
parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder
Executivo Municipal visando implementar procedimentos
formais de combate do COVID-19”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
e PREFEITURA MUNICIPAL
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes
congêneres com o Município de São João da Boa Vista, visando dentre outras
ações que vierem a ser necessárias ao enfretamento da pandemia causada pelo
COVID-19, as seguintes medidas:
I — manutenção dos serviços de preceptoria das Unidades de Saúde,
a fim de viabilizar a realização do estágio curricular obrigatório, autorizado nos
termos da Portaria Ministerial (MEC) nº 356, de 20 de março de 2020, em esforço
conjunto para contenção da pandemia do COVID-19;
H — produção e fornecimento de insumos destinados ao combate do
vírus, em especial, álcool gel e sabonete líquido, destinados as unidades de saúde
e assistenciais do Município;
HI — cessão de contêineres de atendimento médico, em razão da
instalação do Hospital de Campanha para recebimento de pacientes com suspeita
de infecção pelo vírus COVID-19;
IV — cessão de equipamentos médicos necessários para atendimentos ”
nas unidades de saúde do Município e na Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros.
Art. 2º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizada a efetuar um repasse imediato de recursos financeiros
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PE PREFEITURA MUNICIPAL
“**
no montante de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para conta vinculada
especifica, visando a aplicação exclusiva em atividades hospitalares e afins no
âmbito da área de saúde e rede SUS do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - As compras que vierem a ser realizadas pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE para atendimento de
quaisquer dos convênios firmados em razão da presente lei, poderão ser efetuadas
por meio de dispensa de licitação, nos termos do Artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 4º - A tramitação dos processos referentes aos convênios
vinculados a presente lei, obedecerá o sistema de regime de urgência e com
prioridade sobre todos os demais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de março de dois mil e vinte (31.03.2020).
DZ)
VAN Rgfis pDedtvaimo
refeito Municipal /
Secretário Geral

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