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norma nº 4656/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4656 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAutoriza a retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de São João da Boa Vista para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.656, DE 31 DE MARÇO DE 2.020
“Autoriza a retenção do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios destinado ao Município de São João da Boa Vista
para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
FE PREFEITURA MUNICIPAL
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM para o pagamento dos valores devidos pelo Município ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
— CONDERG.
Parágrafo único — A vinculação estabelecida no caput será aplicável
também para o pagamento de eventuais confissões de dívidas celebradas pelo
Município junto aa CONDERG.
Art. 2º - O Executivo Municipal, sob pena de responsabilidade,
deverá enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da publicação desta lei,
autorização ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas do FPM ao
Município para que sejam feitas as devidas retenções e a subsequente
transferência dos valores diretamente ao CONDERG.
Art. 3º - Na autorização indicada no Artigo 2º deverá ser mencionado
o valor mensal devido pelo Município ao CONDERG, observado o seguinte:
a) Hospital Regional de Divinolândia: R$ 0,30 X número de
habitantes;
b) SAMU-192: R$ 1,45 X número de habitantes.
$ 1º - Para os efeitos de cálculo, o número de habitantes do Município
será aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
'
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 2º - As alterações dos valores devidos pelo Município ao
CONDERG, conforme deliberação do Conselho de Prefeitos do consórcio, serão
prontamente comunicadas à instituição financeira indicada no caput para as
devidas retenções e transferências.
Art. 4º - O Executivo Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis da publicação desta lei, apresentará autorização à instituição financeira
responsável pela administração dos recursos de Habilitação e Qualificação das
Ambulâncias e da Central de Regulação do SAMU-192, enviado pelo Fundo
Nacional de Saúde às Prefeituras Municipais integrantes do convênio, para que os
recursos sejam diretamente depositados nas contas bancárias do CONDERG.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de março de dois mil e vinte (31.03.2020).
é Á DE CARVALHO
refeito Municipal)

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