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norma nº 4629/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4629 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaConcede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
LEI Nº 4.629, DE 10 DE MARÇO DE 2.020
“Concede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce —- CAMID e dá outras
providências”
Ê (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma
de Contribuição, a importância de R$ 333.222,79 (trezentos e trinta e três mil,
duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) à Casa de Apoio ao Menor
Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua
Santa Terezinha, 350, Bairro Santo Antônio, neste Município, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto
promover, amparar e abrigar provisoriamente, menores de ambos os sexos, de 0 a 17
anos e 11 meses incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou
qualquer outra situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como
promover a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA — Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta
com recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 -
Departamento de Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal
de Assistência Social.
I- fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 166.465,44 (cento
e sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro
centavos) repassado em 12 parcelas.
I - fica autorizado no exercício de 2021 o valor de R$ 154.825,26
(cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos)
repassados em 12 parcelas.
II - fica autorizado no exercício de 2022 o valor de R$ 11.932,09 (onze
mil novecentos e trinta e dois reais e nove centavos) repassados em 1 parcela.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS,
relativas a 25 parcelas de janeiro de 2020 a janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, com fundamento na inexigibilidade de chamamento
público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à
apresentação da quitação dos débitos referentes ao mês anterior.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício vigente até o último dia 31 do mês de janeiro
subsequente, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos
da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº
5.620/2017.
- Art. 7º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte (01.01.2020).
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte (10.03.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Secretário Geral

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