| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4631 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº670/92, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL “SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo we LEI Nº 4.631, DE 10 DE MARÇO DE 2.020 “Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela “A” do anexo 1 da Lei nº 670/92, e dá outras providências. ” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º -. As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS Descrição Sintética Executa, sob supervisão, tarefas gerais de apoio na área operacional, que não exijam habilidades e conhecimentos específicos. Atribuições Típicas Executar tarefas auxiliares e de apoio junto a jardineiros, oficiais pedreiros, pintores, marceneiros, encanadores, eletricistas e outros profissionais da área operacional; Executar serviços gerais de conservação e manutenção de próprios municipais, áreas e vias públicas; Executar os serviços de carga e descarga dos materiais e equipamentos necessários, bem como sua limpeza e conservação; Executar tarefas afins. Requisitos Ensino Fundamental completo Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte (10.02.2020). 4 do dia VANDERLEI B DE CARVALHO Prefeito Municipal Secrefário Geral í ; dorme Municipal São. João da Boa Vista | Estado de são. Paulo ; ! ANÉÊXO IL ' | DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- ART. 17 DA LEI 101/2000, 1 Exercicio 2020 1 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 141 Apuração das,Disponibilidades Previstas 12- Cústo projetado com novas despesas: 6) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais (março à dezembro). Total... | RS 224.412,77 .R$ 224.412,77 : 1 ” (1) Receitas Previstas......... (E) Disponibitidades Previstas . -. R$ 421.311 .900,00 « R$ 421.311 .900,00 , Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053% J ' Estimativa de Impacto'Financeiro 0,053% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: ] (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Eludando de dendgusis Gerais. eco RS 269.295,32 Total ..cccrraeraeereresarenrereerceree re rteacareereeerrerrenerreareneraeas .R$ 269.245,32 6 Receitas Previstas.,.... Disponibitidadés Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060% Estimativa de Impacto Financeiro 0,060% 1 «R$ 449.282.800,00 + R$ 449.282.800,00 EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: | 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)'Criação de 16 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerai: Total ceceererresmeroreraneneeceacenerercenacrermenstaree renan ter sentencasrasendds = R$ 269.295,32 «R$ 269.295,32 .. R$ 449.282.800,00 .. R$ 449.282.800,00 1 (8) receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060% | Estimativa de Impacto Financeiro 0,060% + : São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2020. INATÁLIA AZEVEDO Diretora do Depa ANTOS DOMENCIANO ILENE Arlo í rtárpento de Finanças Assessafa do Departamento de Finanças | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estadó de São Paulo ave DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2020. São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2020. VANDERLEI BORI E CARVALHO Prefeito icipal