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norma nº 4631/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4631 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaCria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº670/92, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
“SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
we
LEI Nº 4.631, DE 10 DE MARÇO DE 2.020
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de
Serviços Gerais, constante da tabela “A” do anexo 1 da Lei nº 670/92, e
dá outras providências. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais,
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º -. As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das
que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do
Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética
Executa, sob supervisão, tarefas gerais de apoio na área operacional, que não exijam habilidades
e conhecimentos específicos.
Atribuições Típicas
Executar tarefas auxiliares e de apoio junto a jardineiros, oficiais pedreiros, pintores,
marceneiros, encanadores, eletricistas e outros profissionais da área operacional;
Executar serviços gerais de conservação e manutenção de próprios municipais, áreas e vias
públicas;
Executar os serviços de carga e descarga dos materiais e equipamentos necessários, bem como
sua limpeza e conservação;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Ensino Fundamental completo
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março
de dois mil e vinte (10.02.2020).
4 do dia
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Secrefário Geral
í
; dorme Municipal São. João da Boa Vista |
Estado de são. Paulo
; ! ANÉÊXO IL
' | DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- ART. 17 DA LEI 101/2000,
1 Exercicio 2020 1
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
141 Apuração das,Disponibilidades Previstas
12- Cústo projetado com novas despesas:
6) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais (março à dezembro).
Total...
|
RS 224.412,77
.R$ 224.412,77
:
1 ” (1) Receitas Previstas.........
(E) Disponibitidades Previstas .
-. R$ 421.311 .900,00
« R$ 421.311 .900,00
, Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053% J
' Estimativa de Impacto'Financeiro 0,053%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas: ]
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Eludando de dendgusis Gerais. eco RS 269.295,32
Total ..cccrraeraeereresarenrereerceree re rteacareereeerrerrenerreareneraeas .R$ 269.245,32
6 Receitas Previstas.,....
Disponibitidadés Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060% 1
«R$ 449.282.800,00
+ R$ 449.282.800,00
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: |
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)'Criação de 16 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerai:
Total ceceererresmeroreraneneeceacenerercenacrermenstaree renan ter sentencasrasendds
= R$ 269.295,32
«R$ 269.295,32
.. R$ 449.282.800,00
.. R$ 449.282.800,00
1 (8) receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060% |
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060%
+ : São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2020.
INATÁLIA AZEVEDO
Diretora do Depa
ANTOS DOMENCIANO ILENE Arlo í
rtárpento de Finanças Assessafa do Departamento de Finanças |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estadó de São Paulo
ave
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante
de Serviços Gerais, está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA
2020.
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2020.
VANDERLEI BORI E CARVALHO
Prefeito icipal

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