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norma nº 4632/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4632 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaCria cargo no quadro de cargos permanentes do Prefeitura e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO. DA BOA: VISTA
Estado de São Paulo
“*,
LEI Nº 4.632, DE 10 DE MARÇO DE 2.020
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LE I:
Art. 1º - Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da
Prefeitura, constante do anexo 1 da Lei 670, de 22/05/1992, o seguinte cargo:
TABELA C
DENOMINAÇÃO DO | QTIDADE | JORNADA CLASSE DE
CARGO DE VAGAS | PADRÃO VENCIMENTO DO
NÍVEL
I [H [HI
Médico 01 20 06 |07 |08
autorizador/regulador
Art. 2º - As atribuições e os requisitos do cargo criado por esta lei, serão
as seguintes:
MÉDICO AUTORIZADOR/REGULADOR
Descrição sintética:
Examinar técnicamente as requisições de procedimentos oriundos da Rede Municipal
de Saúde, incluindo os procedimentos de nível hospitalar e sua adequação aos
parâmetros definidos em protocolos clínicos e demais documentos pertinentes,
responsabilizando-se pela autorização ou negativa de acordo com as particularidades de
cada caso;
Atribuições típicas: e
Emitir lgudos de autorização e negativas para os procedimentos solicitados pelas Rede
de Atenção à Saúde do Município (Atenção Básica e Especializada), baseando-se nas
hipóteses de diagnóstico encaminhada pelo profissional da rede e nos protocolos clínicos
definidos pelo Município/Ministério da Saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DÁ BOA VISTA
Estadó de São Pauló
wa
Realizar visitas às instituições hospitalares e ambulatoriais para verificar "in loco"
quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes;
Autorizar ou não a emissão de AIH's - Autorizações de internações hospitalares de
acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados;
Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas ao
Departamento Municipal de Saúde,
Autorizar ou não a emissão de APACs - Autorizações de Procedimentos de Alta
Complexidade de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os
documentos examinados;
Emitir solicitação e pareceres de urgência na realização dos procedimentos solicitados,
garantindo a integralidade dos usuários e a preservação da vida;
Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando solicitado;
Controlar o número de cotas de exames e consultas, solicitados por profissionais da rede;
Organizar, supervisionar, avaliar, autorizar as requisições de exames, consultas e
procedimentos expedidas pelos médicos da rede municipal de saúde;
Auxiliar na construção e aplicação de protocolos de regulação;
Realizar análise de solicitações de consultas especializadas, exames e procedimentos
regulados pendentes, autorizando, negando ou devolvendo, classificando-os em
prioridade ou rotina;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Curso superior completo de Medicina
Inscrição no CREMESP
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
É Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte (10.03.2020).
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jor|
do Municipio nº
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ||
Estado de São Pauló :
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.-17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020 ,
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas: 1
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador / Regulador (março a dezembro) ...R$ 60.083,29;
k
Total... em eeercecsessesencescesersecosaspsensengasão imssesaceeresimgess R$ 60.083,29
(+) Receitas Previstas. .... Li... herrarese rare crerereeasenaataço .. R$ 421.311.900,00
(=) Disponibitidades Previstás .................... memos cavis -. R$ 421.311.90D,00
Estimativa de Impacto Orçamentário À 0,014% doa
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,014%
]
EXERCÍCIO 2021 h
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: '
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas va
1.2 - Custo projetado com novas despesas: |
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador / Regulador R$ 72.099,95
Total. vseescasesess sro nua sescssscesresarEron To aan rue «R$ Tagaão
(+) Receitas Previstas.... ...R$ 449,282.800,00
Disponibilidades Prevista: «. R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
4.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesás: j
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador/ Regulador ...................is.o... R$ Eee 95,
Total exescsssass pessagaseagasad dee ssro sonar a een ca sore ses cen ce csnsac conte canos respasarcenansco rosana neon senda R$ 72.09' pos
y
(+) Receitas Previstas. «« R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .. R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016% ,
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
'
I
Pa
NATÁLIA AZEVEDO VILLERA SA POMENCIANO
Diretora do Departarhento de Finanças
2 São João da Boa Vista, 1'8de fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“0
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico
autorizador/Regulador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2020.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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