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norma nº 4642/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4642 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaCria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.642, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Oficial
Pedreiro, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92, cria
06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) vagas
do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo
de Fiscal Ambiental, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92, e dá outras providências. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro,
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15
(quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal
Ambiental, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1º do Decreto 801 de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
OFICIAL PEDREIRO
1. Descrição Sintética
Executa trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por
desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes
do ofício, para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares.
2. Atribuições Típicas
2.1.Executar serviços de alvenaria e revestimento, bem como acabamentos nobres;
2.2.Assentar ladrilhos, cerâmicas, azulejos, tijolos, esquadrias, batentes, etc.
2.3.Rebocar com massa fina e grossa, assentar aparelhos sanitários e demais peças
utilitárias ou ornamentais;
2.4.Marcar terrenos e supervisionar a abertura de alicerces e fundações:
2.5.Zelar pelos equipamentos, materiais e ferramentas próprias do serviço;
2.6.Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ad +
3.Requisitos
Conhecimentos — Ensino Fundamental incompleto e conhecimento específico da
área.
INSPETOR DE ALUNOS
1.Descrição Sintética
Fiscaliza e orienta os estudantes, dentro do período de permanência nos
estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas.
2.Atribuições Típicas
2.1.Exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do comportamento
de estudantes, nos locais de estudo, de trabalhos escolares, de recreação e nas
imediações;
2.2.Manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo estabelecimento,
controlando e orientando os educandos;
2.3.Executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do
Estabelecimento de Ensino;
2.4.Auxiliar na organização e realização de comemorações e outras atividades:
2.5.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade — Ensino Fundamental Completo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e,
se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos — Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
FISCAL AMBIENTAL
1. Descrição Sintética
Fiscalizar, sob supervisão, o cumprimento das leis estaduais, federais e posturas
municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e propondo
medidas, tais como: intimações, penalidades, prorrogação de prazo; sempre justificando
a proposta.
2. Atribuições Típicas
2.1. Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação,
controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade
ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos que visem à
preservação da qualidade da água, do ar e do solo.
2.2. Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que
propicie adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
2.3. Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem
dano efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população:
2.4. Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
2.5. Verificar a validade do licenciamento ambiental;
2.6. Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência
de agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição de
resíduos sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias urbanas e rurais
e logradouros públicos.
2.7. Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os
segmentos da população.
2.8.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Ensino Médio Completo
Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
Publicado no Jor
L P do Municip p nº 1) nad o
VANDE SÊ S DE CARVALHO SEAL
Prefeito Municipal
Secretário Geral
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART..
Estado de São Paula
ANEXO I
7 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário < Financeiro
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro (fevereiro a dezembro)
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (fevereiro a nba) é
(+) Criação de 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos (fevereiro a dezembro) .......
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental (fevereiro a dezembro) ...
Total
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro RPReS
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo
(+) Criação deo 6 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos ......
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental E Po
MT OtAlS eee tucs pasqeths dote vanen tener dao ves GR LA aro sli o sa UERR LONE E da eve TDR A
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro . ;
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo .
(+) Criação de 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos ..
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental
Total
(+) Receitas Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
(=) Disponibilidades Previstas ...............
0,166%
0,166%
0,169%
0,169%
0,169%
0,169%
Diretora do Departamento de Finanças
R$ 64.182,14
R$ 417.336,15
R$ 159.532,56
.R$ 56.953,65
. R$ 698.004,50
R$ 421.311.900,00
- R$ 421.311,900,00
R$ 70.016,88
R$ 455.275,80
R$ 174.035,52
R$ 62.131,25
= R$ 761,459,45
R$ 449.282.800,00
R5 449.282.800,00
R$ 70.016,88
R$ 455.275,80
R$ 174.035,52
R$ 62.131,25
.R$ 761.459,45
R$ 449.282.800,00
R$ 449.282.800,00
São João da Bca Vista, 22 de janeiro de 2020.
SANTOS DOMENCIANO
Assessoi
SILENE CORDEIRO
do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro,
15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, 06 (seis) vagas do cargo de
Inspetor de Alunos e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, está compatível
com Plano Plurianual —- PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei
Orçamentária Anual — LOA 2020,
São João da Boa Vista, 22 de janeiro de 2020
E
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
|
Prefeito Municipal

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