| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4645 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.645, DE 24 DE MARÇO DE 2.020 “Altera o Art.1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Art.1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 157,84 (Cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o município em sua zona urbana. Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020). /, 4 Publicado no VANDÉRLEI BORGES DE e Prefeito Municipa Dúiciai Eletrônico 4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores (março a dezembro) e 2.785,60 TOLAL sspsesncrassensvsoranesroo cao sreesas ad R$ 2.785,60 R$ 421.311.900,00 R$ 421.311.900,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores R$ 3.342,72 Total R$ 3.342,72 -. R$ 449.282.800,00 -- R$ 449.282.800,00 (+) Receitas Previstas Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores... R$ 3.342,32 Total R$ 3.342,32 R$ 449.282.800,00 -. R$ 449.282.800,00 (+) Receitas Previstas ..... (=) Disponibilidades Previstas . Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% São João da Boa Vista, 11 de março de 2020. OS DOMENCIANO ILENE CORDEIR ento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças NATÁLIA AZEVEDO VN LE Diretora do Depar! = Prefeitura Municipal São João da Boa Vista SEES Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2020. São João da Boa Vista, 11 de março de 2020. 5; = VAN RGÉS DE CARVALHO refeito Municipal