| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4646 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ***+ LEI COMPLEMENTAR Nº 4.646, DE 24 DE MARÇO DE 2.020 “Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que passam a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta lei. Art. 2º - Fica alterado o rol de atribuições do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta lei. Art. 3º - Os requisitos para provimento e rol de atribuições dos demais cargos constantes dos Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, permanecem inalterados. Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020). Secretário Geral PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** ANEXO I Anexo IV da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II DENOMINAÇÃO FORMAS DE JORNADA DE REQUISITOS PROVIMENTO TRABALHO Professor de Concurso Público 30 horas Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Ensino de Provas e Títulos semanais Específica em área própria ou formação em área Fundamental IH e nomeação correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, sendo elas: Educação Especial: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em educação especial, ou em curso de pós- graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura, de, no mínimo, 360 horas, Educação Física: Licenciatura plena em Educação Física e inscrição no CREF/SP. Braile: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós- graduação em Braile de, no mínimo, 360 horas. Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós- graduação em Libras de, no mínimo, 360 horas. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO H Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II DENOMINAÇÃO DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES ROL DE ATRIBUIÇÕES Professor de Ensino Fundamental II - Atuar na docência nos anos finais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos e nos anos iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador de habilitação específica em área própria. - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao Quando exigida habilitação em Educação Especial: 1. Implementar a execução, avaliar e coordenar a construção ou reconstrução do projeto pedagógico de educação básica com a equipe escolar; II. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas; II. Elaborar projetos pedagógicos especiais e exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; IV. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. V. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial; VI. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, VII. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais; VIII. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; IX. Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd processo de ensino- X. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de aprendizagem. acessibilidade utilizados pelo aluno; XI. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação; XII. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; XIII. Manter parceria com os gestores e demais profissionais da escola; XIV. Proporcionar formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva utilizando os momentos de htpes; em comum com o coordenador pedagógico; XV. Possibilitar espaços de discussão com os demais professores da unidade escolar, bem como professores dos alunos atendidos de outras unidades quando houver (em dias e horários a definir), estabelecendo metas comuns relativas ao aluno em questão; XVI. Orientar quanto às estratégias já utilizadas nas Salas de AEE, buscando junto ao professor regente do ensino regular novas estratégias; XVII. Orientar os professores da sala regular sobre as TAS (tecnologia assistivas) para favorecer o aluno no aprendizado do seu dia a dia possibilitando adequação específica para cada caso; XVIII. Elaborar e executar Plano Individual do AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; XIX. Participar dos conselhos de classe das salas de aula regular dos alunos atendidos quando houver possibilidade e necessidade; XX. Participar da orientação e apoio às famílias dos alunos, junto aos gestores da escola, sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; XXI. Realizar avaliação inicial (observação e registro no plano de AEE), manter avaliação contínua bimestralmente com relatório descritivo, relacionado ao Plano de AEE; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **+ XXII. Planejar os atendimentos e manter, conforme orientações, encaminhando os relatórios quando necessário; XXIII. Participar de reuniões junto à secretaria, com finalidade de orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos etc.; XXIV. Agendar reuniões, bimestralmente, com os pais dos alunos atendidos; XXvV. Encaminhar o aluno para atendimento específico no âmbito da saúde, quando houver necessidade (oftalmologista, fonoaudiólogo, psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional, fisioterapia, etc.); XXVI. Estabelecer, sempre que pertinente parceria com as áreas Intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; XXVII. Realizar, caso tenha interesse, os cursos ofertados pela Secretaria de Educação visando formação continuada e aprimoramento da qualidade do AEE; XXVIII. Manter a Coordenação do AEE atualizada sobre listagem de alunos atendidos, frequência e possíveis desligamentos; XXIX. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em todos os ambientes e ações escolares que fazem parte da integração biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo, excursões, atividades esportivas e culturais; XXX. Manter a organização e manutenção da sala de atendimento junto aos gestores da Unidade Escolar; XXXI. Orientar a ADI quanto ao atendimento e na confecção de materiais e outros trabalhos; XXXII. Solicitar transporte escolar junto aos gestores; XXXIII. Executar tarefas afins. Quando exigida habilitação em Educação Física: I. Fundamentar e esclarecer a concepção da infância, o papel da Educação Física no espaço escolar, especialmente, nesta etapa de ensino, e o verdadeiro sentido da corporalidade na formação humana; a IH. Planejar suas ações com os professores considerando as experiências culturais que a criança traz para então ampliar seus conhecimentos, a partir de atividades lúdicas que estimulem a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** imaginação, a expressão e a criação em diferentes espaços e a socialização. II. Elaborar de programas e plano de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar; TV. Atuar na Recuperação dos alunos; V. Participar de reuniões para seu aperfeiçoamento; VI. Realizar pesquisas educacionais e cooperar no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como da ação educacional e participação ativa na vida da escola; VII. Aplicar de exercícios rítmicos e expressivos; VIII. Desenvolver nos alunos o gosto pela prática de esporte e a realização de exercícios; IX. Realizar de jogos, brincadeiras, gincanas e etc.; X. Relacionar Educação Física e Saúde e demais atividades compatíveis com a natureza do cargo. XI. Executar tarefas afins. Quando exigida habilitação em Braile: 1. Alfabetizar no Sistema Braille; Il. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução para o Sistema Braille nos momentos das aulas e atividades escolares e extraclasse; III. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; IV. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade do Sistema Braille; V. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; VI. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça necessária a realização de interpretação do Sistema Braille; VII. Efetuar demais atividades correlatas à sua função; VIII. Atuar com o aluno no Sistema Braille em todo o processo de orientação, mobilidade, higienização e alimentação do mesmo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “** durante o turno de aula, bem como, acompanhá-lo em todas as atividades extraclasse planejadas previamente pela escola; ou ainda no contra turno IX. Ter conhecimento em informática; X. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico; XI. Ter conhecimento e aplicar as Grafias Braille para a Língua Portuguesa; XII. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades pedagógicas; XIII. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias; XIV. Trabalhar as atividades de vida diária; XV. Zelar pelo espaço da estimulação; XVI. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com a proposta pedagógica da escola; XVII. Confeccionar materiais sempre que necessário. XVII. Realizar transcrição de documentos e material didático do sistema convencional (escrita em tinta) para o sistema Braille e vice- versa; XIX. Promover a divulgação de atualizações implementadas no sistema Braille; XX. Promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos para profissionais da área de Educação e à comunidade em geral; XXI. Apoiar o serviço de atendimento itinerante, incluindo a adaptação de material pedagógico destinado aos educandos com deficiência visual matriculados no sistema regular de ensino; XXIL. Participar da formação de Braillistas; XXIIL. Produzir e publicar textos pedagógicos; XX(IV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatos; XXV. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; XVI. Participar da escolha do livro didático; tt XXVIL Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; XXVIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos; XXIV — Executar tarefas afins. dio mm»... || || | || 0 0 0;0;0£;£;£À———€—€—€0€0€0—0Q0Q PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “ww Quando exigida habilitação em libras: 1. Interpretar em Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino que ofertam educação básica, superior e/ou educação profissional; II. Participar da formação de intérpretes em Língua Brasileira de Sinais; HIT. Produzir e publicar textos pedagógicos; IV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas; V. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; VI. Participar na escolha do livro didático; VII. Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; VIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos; IX. Executar atividades correlatas. X. Alfabetizar em Libras: XI. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução para Libras nos momentos das aulas e atividades escolares e extraclasse; XII. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; XIII. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade de Libras; XIV. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; XV. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça necessária a realização de interpretação de Libras; XVI. Atuar com o aluno em Libras em todo o processo de orientação, - mobilidade, higienização e alimentação do mesmo durante o turno de aula, bem como, acompanhá-lo em todas as atividades extraclasse planejadas previamente pela escola; ou ainda no contra turno PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** XVII. Ter conhecimento em informática; XVIII. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico; XIX. Ter conhecimento e aplicar Libras para a Língua Portuguesa; XX. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades pedagógicas; XXI. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias; XX(II. Trabalhar as atividades de vida diária; XXIII. Zelar pelo espaço da estimulação; XXIV. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com a proposta pedagógica da escola; XXV. Confeccionar materiais sempre que necessário. XXVI. Promover a divulgação de atualizações implementadas em Libras; XXVII. Promover a difusão de Libras, ministrando treinamentos para profissionais da área de Educação e à comunidade em geral; XXVIII. Executar tarefas afins.