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norma nº 4646/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4646 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAltera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***+
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.646, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de
Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, que passam a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - Fica alterado o rol de atribuições do cargo de Professor de
Ensino Fundamental II, constantes do Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta lei.
Art. 3º - Os requisitos para provimento e rol de atribuições dos
demais cargos constantes dos Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
Secretário Geral
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
ANEXO I
Anexo IV da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II
DENOMINAÇÃO FORMAS DE JORNADA DE REQUISITOS
PROVIMENTO TRABALHO
Professor de Concurso Público 30 horas Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação
Ensino de Provas e Títulos semanais Específica em área própria ou formação em área
Fundamental IH e nomeação correspondente e complementação nos termos da legislação
vigente, sendo elas:
Educação Especial: Licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em educação especial, ou em curso de pós-
graduação em áreas específicas da educação especial, posterior
à licenciatura, de, no mínimo, 360 horas,
Educação Física: Licenciatura plena em Educação Física e
inscrição no CREF/SP.
Braile: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-
graduação em Braile de, no mínimo, 360 horas.
Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-
graduação em Libras de, no mínimo, 360 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO H
Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE
ENSINO FUNDAMENTAL II
DENOMINAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA
DAS ATIVIDADES
ROL DE ATRIBUIÇÕES
Professor de Ensino
Fundamental II
- Atuar na docência nos anos
finais do ensino fundamental, na
educação de jovens e adultos
equivalente a esses anos e nos
anos iniciais do ensino
fundamental, quando se optar pela
presença de portador de
habilitação específica em área
própria.
- Participar da elaboração da
proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir plano de
trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola;
- Zelar pela aprendizagem dos
alunos;
- Ministrar aulas e cumprir os dias
letivos e horas estabelecidas;
- Participar integralmente dos
períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de
articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- Cumprir as demais tarefas
indispensáveis à consecução dos
fins educacionais da escola e ao
Quando exigida habilitação em Educação Especial:
1. Implementar a execução, avaliar e coordenar a construção ou
reconstrução do projeto pedagógico de educação básica com a equipe
escolar;
II. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo
comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela
vinculadas;
II. Elaborar projetos pedagógicos especiais e exercer atividades
técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
IV. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de
propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho
satisfatório das atividades docentes e discentes.
V. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos
pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as
necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação
Especial;
VI. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional
Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade,
VII. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala
de recursos multifuncionais;
VIII. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino
regular, bem como em outros ambientes da escola;
IX. Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração de
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
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processo de ensino- X. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
aprendizagem. acessibilidade utilizados pelo aluno;
XI. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar
habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e
participação;
XII. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula
comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a
participação dos alunos nas atividades escolares;
XIII. Manter parceria com os gestores e demais profissionais da
escola;
XIV. Proporcionar formação de gestores, educadores e demais
profissionais da escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva
utilizando os momentos de htpes; em comum com o coordenador
pedagógico;
XV. Possibilitar espaços de discussão com os demais professores da
unidade escolar, bem como professores dos alunos atendidos de
outras unidades quando houver (em dias e horários a definir),
estabelecendo metas comuns relativas ao aluno em questão;
XVI. Orientar quanto às estratégias já utilizadas nas Salas de AEE,
buscando junto ao professor regente do ensino regular novas
estratégias;
XVII. Orientar os professores da sala regular sobre as TAS
(tecnologia assistivas) para favorecer o aluno no aprendizado do seu
dia a dia possibilitando adequação específica para cada caso;
XVIII. Elaborar e executar Plano Individual do AEE, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade;
XIX. Participar dos conselhos de classe das salas de aula regular dos
alunos atendidos quando houver possibilidade e necessidade;
XX. Participar da orientação e apoio às famílias dos alunos, junto aos
gestores da escola, sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XXI. Realizar avaliação inicial (observação e registro no plano de
AEE), manter avaliação contínua bimestralmente com relatório
descritivo, relacionado ao Plano de AEE;
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XXII. Planejar os atendimentos e manter, conforme orientações,
encaminhando os relatórios quando necessário;
XXIII. Participar de reuniões junto à secretaria, com finalidade de
orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos
etc.;
XXIV. Agendar reuniões, bimestralmente, com os pais dos alunos
atendidos;
XXvV. Encaminhar o aluno para atendimento específico no âmbito da
saúde, quando houver necessidade (oftalmologista, fonoaudiólogo,
psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional, fisioterapia, etc.);
XXVI. Estabelecer, sempre que pertinente parceria com as áreas
Intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de
recursos de acessibilidade;
XXVII. Realizar, caso tenha interesse, os cursos ofertados pela
Secretaria de Educação visando formação continuada e
aprimoramento da qualidade do AEE;
XXVIII. Manter a Coordenação do AEE atualizada sobre listagem de
alunos atendidos, frequência e possíveis desligamentos;
XXIX. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em
todos os ambientes e ações escolares que fazem parte da integração
biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo, excursões, atividades
esportivas e culturais;
XXX. Manter a organização e manutenção da sala de atendimento
junto aos gestores da Unidade Escolar;
XXXI. Orientar a ADI quanto ao atendimento e na confecção de
materiais e outros trabalhos;
XXXII. Solicitar transporte escolar junto aos gestores;
XXXIII. Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Educação Física:
I. Fundamentar e esclarecer a concepção da infância, o papel da
Educação Física no espaço escolar, especialmente, nesta etapa de
ensino, e o verdadeiro sentido da corporalidade na formação humana;
a IH. Planejar suas ações com os professores considerando as
experiências culturais que a criança traz para então ampliar seus
conhecimentos, a partir de atividades lúdicas que estimulem a
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imaginação, a expressão e a criação em diferentes espaços e a
socialização.
II. Elaborar de programas e plano de trabalho, controle e avaliação
do rendimento escolar;
TV. Atuar na Recuperação dos alunos;
V. Participar de reuniões para seu aperfeiçoamento;
VI. Realizar pesquisas educacionais e cooperar no âmbito da escola,
para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como da
ação educacional e participação ativa na vida da escola;
VII. Aplicar de exercícios rítmicos e expressivos;
VIII. Desenvolver nos alunos o gosto pela prática de esporte e a
realização de exercícios;
IX. Realizar de jogos, brincadeiras, gincanas e etc.;
X. Relacionar Educação Física e Saúde e demais atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
XI. Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Braile:
1. Alfabetizar no Sistema Braille;
Il. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para
facilitar a tradução para o Sistema Braille nos momentos das aulas e
atividades escolares e extraclasse;
III. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela
disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser
executado;
IV. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos,
jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite
a atividade do Sistema Braille;
V. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação
a ser interpretada;
VI. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça
necessária a realização de interpretação do Sistema Braille;
VII. Efetuar demais atividades correlatas à sua função;
VIII. Atuar com o aluno no Sistema Braille em todo o processo de
orientação, mobilidade, higienização e alimentação do mesmo
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durante o turno de aula, bem como, acompanhá-lo em todas as
atividades extraclasse planejadas previamente pela escola; ou ainda
no contra turno
IX. Ter conhecimento em informática;
X. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico;
XI. Ter conhecimento e aplicar as Grafias Braille para a Língua
Portuguesa;
XII. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades
pedagógicas;
XIII. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias;
XIV. Trabalhar as atividades de vida diária;
XV. Zelar pelo espaço da estimulação;
XVI. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com a
proposta pedagógica da escola;
XVII. Confeccionar materiais sempre que necessário.
XVII. Realizar transcrição de documentos e material didático do
sistema convencional (escrita em tinta) para o sistema Braille e vice-
versa;
XIX. Promover a divulgação de atualizações implementadas no
sistema Braille;
XX. Promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos
para profissionais da área de Educação e à comunidade em geral;
XXI. Apoiar o serviço de atendimento itinerante, incluindo a
adaptação de material pedagógico destinado aos educandos com
deficiência visual matriculados no sistema regular de ensino;
XXIL. Participar da formação de Braillistas;
XXIIL. Produzir e publicar textos pedagógicos;
XX(IV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros,
seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatos;
XXV. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
XVI. Participar da escolha do livro didático;
tt XXVIL Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
XXVIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da
escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos;
XXIV — Executar tarefas afins.
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Quando exigida habilitação em libras:
1. Interpretar em Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas
instituições de ensino que ofertam educação básica, superior e/ou
educação profissional;
II. Participar da formação de intérpretes em Língua Brasileira de
Sinais;
HIT. Produzir e publicar textos pedagógicos;
IV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros,
seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas;
V. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
VI. Participar na escolha do livro didático;
VII. Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
VIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da
escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos;
IX. Executar atividades correlatas.
X. Alfabetizar em Libras:
XI. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para
facilitar a tradução para Libras nos momentos das aulas e atividades
escolares e extraclasse;
XII. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável
pela disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser
executado;
XIII. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos,
jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite
a atividade de Libras;
XIV. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a
informação a ser interpretada;
XV. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça
necessária a realização de interpretação de Libras;
XVI. Atuar com o aluno em Libras em todo o processo de orientação,
-
mobilidade, higienização e alimentação do mesmo durante o turno de
aula, bem como, acompanhá-lo em todas as atividades extraclasse
planejadas previamente pela escola; ou ainda no contra turno
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XVII. Ter conhecimento em informática;
XVIII. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico;
XIX. Ter conhecimento e aplicar Libras para a Língua Portuguesa;
XX. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades
pedagógicas;
XXI. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias;
XX(II. Trabalhar as atividades de vida diária;
XXIII. Zelar pelo espaço da estimulação;
XXIV. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com
a proposta pedagógica da escola;
XXV. Confeccionar materiais sempre que necessário.
XXVI. Promover a divulgação de atualizações implementadas em
Libras;
XXVII. Promover a difusão de Libras, ministrando treinamentos para
profissionais da área de Educação e à comunidade em geral;
XXVIII. Executar tarefas afins.

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