br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4647/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4647 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574,de 08 de novembro de 2019 que específica, e dá outras providências
native_id10539

Originating matéria

matéria 13147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.647, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Altera o Artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de
2.019, que altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de
2019 que especifica, e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L EI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Complementar nº 4.599, de 10
de dezembro de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor:
I- no primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e um, quanto à
majoração da alíquota de contribuição previdenciária para 14% (quatorze por
cento); ”
Art. 2º - Os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei Complementar
nº 4.599, de 10 de dezembro de 2.019 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias
do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
/o MM O
VANDEÉL ES/DB CARVALHO
n
ito Municipal ro RR RE
Pp Publicado no Jarngi Qlcial Eletrônico
do Municipto nº nasiição
do cia
Sacretádio Geral

open original →