| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4648 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 10540 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.648, DE 24 DE MARÇO DE 2.020 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2020, o reajuste de 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2.020. Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2.020. Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2.020. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.020. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte quatro dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020). Publicado no Jorna) C4c::.etrônico O do Municipi do dia VANDERLEYBORGÉS DE CARVALHO efeito Municipal Secretário Geral , Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2020 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ...............cceeeereneeerseneserecanenacanaenaeaasaseenes R$ 2.448.595,86 Total ab piodono Ro casa oo ass ovos asa nani ones 00 ser ec on a seus ns crendo tac Dnadoa ra vob as EVA dnNER EAR S Us Er ci vs unas auto R$ 2.448.595,86 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas R$ 421.311.900,00 « R$ 421.311.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,581% Estimativa de Impacto Financeiro 0,581% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores . Total - R$ 2.448.595,86 « R$ 2.448.595,86 XE (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas -. R$ 449.282.800,00 R$ 449.282.800,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545% Estimativa de Impacto Financeiro 0,545% EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores Total R$ 2.448.595,86 O PUsas sad sniascadiadia à co casbaaça Meca io nd vaio Vo aan CURAR CR RaS Na td a sea EA RUA REAGE nodes pa o R$ 2.448.595,86 (+) Receitas Previstas .. (=) Disponibilidades Previstas «. R$ 449.282.800,00 -. R$ 449.282.800,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545% Estimativa de Impacto Financeiro 0,545% São João da Boa Vista, 19 de março de 2020. Natália Azeve Diretora do Be artos Domenciano ento de Finanças rs PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “** DECLARAÇA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2020. São João da Boa Vista, 19 de março de 2020. Ro RGES D Eva feito Municipal