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norma nº 4648/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4648 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.648, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2020, o reajuste de
4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a
partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 4% (quatro por
cento), a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro por cento) a
partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2.020.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
Publicado no Jorna) C4c::.etrônico
O do Municipi
do dia
VANDERLEYBORGÉS DE CARVALHO
efeito Municipal Secretário Geral
, Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ...............cceeeereneeerseneserecanenacanaenaeaasaseenes R$ 2.448.595,86
Total
ab piodono Ro casa oo ass ovos asa nani ones 00 ser ec on a seus ns crendo tac Dnadoa ra vob as EVA dnNER EAR S Us Er ci vs unas auto R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 421.311.900,00
« R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,581%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,581%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores .
Total
- R$ 2.448.595,86
« R$ 2.448.595,86
XE (+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
-. R$ 449.282.800,00
R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,545%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores
Total
R$ 2.448.595,86
O PUsas sad sniascadiadia à co casbaaça Meca io nd vaio Vo aan CURAR CR RaS Na td a sea EA RUA REAGE nodes pa o R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas ..
(=) Disponibilidades Previstas
«. R$ 449.282.800,00
-. R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,545%
São João da Boa Vista, 19 de março de 2020.
Natália Azeve
Diretora do Be
artos Domenciano
ento de Finanças
rs
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com
Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a
Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2020.
Ro RGES D Eva
feito Municipal

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