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norma nº 4650/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4650 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
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e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
LEIN?º 4.650, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP
fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2020.
8 1º - O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como,
sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro
de 2005 e no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade
remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal nº
1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688/2009, será reajustado no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de
2020.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de julho de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
g
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
|
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Préfeito Municipal Publicado no
do Muni
tod Mpssação
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019...
(+) Receita Prevista para 202!
(=) Disponibilidades Previstas para 2020
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio, 2020 Julho a Dezembr:
| (+ Epá Inativos caca O e Pensionistas Julho a Dezer
Soma... 1.365.042,21
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,98%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,69%
EXERCÍCIO 2021
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2020.
(+) Receita Prevista para 2021.
(=) Disponibilidades Previstas para 2021...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2021 Janeiro a Dezembro...
(+) Reajuste Inativos en é Pensionistas Janeiro a Dezembro.
535. 078,38
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,68%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,29%
EXI ÍCIO 2022
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2021
(+) Receita Prevista para 2022.
(=) Disponibilidades Previstas para 2022
-0,00
68.723.000,00
.. 195.215.116,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio, 2022 Janeiro a Dezembro... «35.922,53
(+) far Inativos Apoena e Pensionistas Janeiro a Dezembro. 2.499.155,85
Soma... E «2.535.078,38
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,68%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,29%
CO
a” peso dA
EDILAINE APARECIDA TRINDADE q!
CONTADORA
CRC: 1SP229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 20 de Março de 2020.

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