| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4650 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a LEIN?º 4.650, DE 24 DE MARÇO DE 2.020 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2020. 8 1º - O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como, sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2005 e no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015. $ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2020. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2020. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. g Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020). | VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Préfeito Municipal Publicado no do Muni tod Mpssação DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2020 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019... (+) Receita Prevista para 202! (=) Disponibilidades Previstas para 2020 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Ativos Dissídio, 2020 Julho a Dezembr: | (+ Epá Inativos caca O e Pensionistas Julho a Dezer Soma... 1.365.042,21 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,98% Estimativa de Impacto Financeiro 0,69% EXERCÍCIO 2021 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2020. (+) Receita Prevista para 2021. (=) Disponibilidades Previstas para 2021... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Ativos Dissídio 2021 Janeiro a Dezembro... (+) Reajuste Inativos en é Pensionistas Janeiro a Dezembro. 535. 078,38 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,68% Estimativa de Impacto Financeiro 1,29% EXI ÍCIO 2022 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2021 (+) Receita Prevista para 2022. (=) Disponibilidades Previstas para 2022 -0,00 68.723.000,00 .. 195.215.116,46 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Ativos Dissídio, 2022 Janeiro a Dezembro... «35.922,53 (+) far Inativos Apoena e Pensionistas Janeiro a Dezembro. 2.499.155,85 Soma... E «2.535.078,38 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,68% Estimativa de Impacto Financeiro 1,29% CO a” peso dA EDILAINE APARECIDA TRINDADE q! CONTADORA CRC: 1SP229190/0-5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 20 de Março de 2020.