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norma nº 4651/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4651 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAltera os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.651, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Altera os Artigos 3º e 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de
2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência
Social —- CMAS, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de
2019”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.801, de 11 de março de
2015, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 3º: O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto por 20 (vinte) representantes titulares e 20 (vinte)
representantes suplentes, respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil e Entidades não Governamentais, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a presidente
eleito/a, entre os seus membros, em reunião do Conselho, observando a
alternância entre Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de
2015, alterada pela Lei nº 4.471, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 4º: Comporão o Conselho representantes dos
órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que
desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
I- Representantes do Poder Público a seguir especificados:
a) 03 (três) representantes do Departamento de Assistência Social, sendo 2
(dois) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de Finanças;
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde; AR,
e) 01 (um) representante do Departamento de Cultura; a
f 01 (um) representante da Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
g) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
és PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
h) 01 (um) representante do Departamento de Turismo;
1H — Representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio a seguir
especificados:
a) 06 (seis) representantes dos prestadores de serviço da área;
b) 02 (dois) representantes do profissional da área;
c) 02 (dois) representantes dos usuários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
4)
S DE CARVALHO
eito Municipal

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