| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei nº 4654, de 31 de março de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.657, DE 06 DE ABRIL DE 2.020 “Altera o Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o valor da Função Gratificada de Controlador Interno, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta lei. Art. 2º - Os demais cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, respectivas classes de vencimentos e remuneração, constantes do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte (06.04.2020). Latest *** ANEXO I Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO 4 R$ 2.000,00 Estado de São Paulo N) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Interno (abril a dezembro) Total ..ccececerecrorercerecerrercacesssseses ss noacasesoanads crereeeeerererensonsas vossas sa nava 29:R$ 27.833,33 «R$ 27.833,33 . R$ 421.311.900,00 . R$ 421.311.900,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,007% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Interno. Total .......eeeeererseeesescencceesorencnecascenscenanta eosesnsesanaseeanasa sense R$ 41.750,00 a R$ 41.750,00 + R$ 449.282.800,00 -. R$ 449.282.800,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Inte. 41.750,00 41.750,00 « R$ 449.282.800,00 «- R$ 449.282.800,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% São João da Boa Vista, 01 de abril de 2020. > » SANTOS DOMENCIANO Lá ILENE CORDEIRO / partamento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças Diretora do Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO o Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar n 101/2000, que a despesa com a alteração no valor da remuneração destinada aos ocupantes da Função Gratificada de Controlador Interno, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2020. São João da Boa Vista, 01 de abril de 2020. VANDERLEI soh S DE CARVALHO Prefeito Municipal