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norma nº 4657/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4657 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAltera o Anexo II da Lei nº 4654, de 31 de março de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.657, DE 06 DE ABRIL DE 2.020
“Altera o Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o valor da Função Gratificada de Controlador
Interno, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - Os demais cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas, respectivas classes de vencimentos e remuneração, constantes do
Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e vinte (06.04.2020).
Latest
***
ANEXO I
Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
VAGAS
REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO
4
R$ 2.000,00
Estado de São Paulo
N) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Interno (abril a dezembro)
Total ..ccececerecrorercerecerrercacesssseses ss noacasesoanads crereeeeerererensonsas vossas sa nava
29:R$ 27.833,33
«R$ 27.833,33
. R$ 421.311.900,00
. R$ 421.311.900,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Interno.
Total .......eeeeererseeesescencceesorencnecascenscenanta eosesnsesanaseeanasa sense
R$ 41.750,00
a R$ 41.750,00
+ R$ 449.282.800,00
-. R$ 449.282.800,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração da Remuneração da Função Gratif. de Controlador Inte.
41.750,00
41.750,00
« R$ 449.282.800,00
«- R$ 449.282.800,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
São João da Boa Vista, 01 de abril de 2020.
>
» SANTOS DOMENCIANO Lá ILENE CORDEIRO /
partamento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
Diretora do
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
o
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar n
101/2000, que a despesa com a alteração no valor da remuneração destinada aos
ocupantes da Função Gratificada de Controlador Interno, está compatível com Plano
Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA 2020.
São João da Boa Vista, 01 de abril de 2020.
VANDERLEI soh S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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