br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4660/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4660 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAltera a redação do Inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Período de programação de auditoria.
native_id10546

Originating matéria

matéria 13245 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.660, DE 28 DE ABRIL DE 2.020
“Altera a redação do inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585,
de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre o
período de programação de auditoria”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Art. 9º da Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação
do Tribunal de Contas, a programação quadrimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob o seu controle, mantendo a documentação e relatório
organizados, especialmente para verificação dos Controles Interno e Externo ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de abril de dois mil e vinte (28.04.2020).
Z VA Al
RGES DE CARVALHO
Publicado no J
do Município nº
E Eletrônico

open original →