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norma nº 4662/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4662 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019 que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.662, DE 28 DE ABRIL DE 2.020
“Altera a Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019 que aprova
a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LE I:
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 3º ao Artigo 207 da Lei Complementar
nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com a seguinte redação:
“$ 3º A(s) Audiência(s) Pública(s), em casos excepcionais e na
impossibilidade de se fazer presencialmente, poderão ser realizadas por meio de
teleconferências. ”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 209 da Lei
Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Para emissão desse parecer, os Conselhos
referidos no caput, poderão realizar reuniões por meio de teleconferências, na
impossibilidade de se fazer presencialmente. ”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte (28.04.2020).
Eae GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado no
Jornal a Eletrônico

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