| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", à ABRAPEC - Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv( gmail.com td DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2020 “Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a ABRAPEC - Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer” (Autoria: Vereador Sebastião Néris- PV) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder “Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho” a ABRAPEC - Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer, em reconhecimento ao importante trabalho que realiza na área da saúde, em nossa cidade. Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal. Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (17/03/2020). ————————————————eeeeeeeeeeeeeeem PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR