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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaConcede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", à ABRAPEC - Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2020
“Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a ABRAPEC -
Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer”
(Autoria: Vereador Sebastião Néris- PV)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a
conceder “Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho” a ABRAPEC -
Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer, em
reconhecimento ao importante trabalho que realiza na área da saúde, em
nossa cidade.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização da
mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (17/03/2020).
————————————————eeeeeeeeeeeeeeem
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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