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norma nº 4665/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4665 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre a instalação de Sistema de Segurança Interno, através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições da rede pública municipal de ensino, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*w*
LEI Nº 4.665, DE 12 DE MAIO DE 2.020
“Dispõe sobre a instalação de Sistema de Segurança Interno,
através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas
instituições da rede pública municipal de ensino, do
Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de sistema de segurança
interno, através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas Escolas
Municipais de Educação Básica, demais escolas da rede pública municipal de
ensino localizadas no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — A instalação do equipamento considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as
normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
Art. 2º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas, sem
prejuízo de outros locais, em áreas de uso comum e de permanência dos alunos e
professores, excetuando-se banheiros, áreas de privacidade individual e de uso
restrito.
Parágrafo único — As câmeras de monitoramento devem registrar as
imagens ininterruptamente e as gravações deverão ser armazenadas, em arquivo,
pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, e quando solicitadas mediante
documento escrito, com a finalidade de apurar processo administrativo ou
investigação policial, serão armazenadas pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 3º - As imagens gravadas pelo sistema de que trata esta lei são
de responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas
a terceiros, exceto por atendimento de requisição para fins de instrução de
processo administrativo ou judicial ou de investigação policial, firmadas pela
autoridade competente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
8 1º - O Departamento de Educação poderá delegar, em locais
específicos, o monitoramento a servidor ou direção da instituição que também se
tornará responsável pela preservação das imagens.
$ 2º - Os usuários e servidores das instituições deverão ser
informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
4 3º - As instituições de ensino deverão implantar campanhas
informativas sobre a importância do sistema de monitoramento.
S 4º - Os servidores públicos que detiverem contato com as
informações do sistema de monitoramento serão cientificados de que a violação
de confiabilidade das informações constantes do sistema, que poderá culminar em
sua responsabilização administrativa, cível e criminal.
Art. 4º - Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência
de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de maio de dois mil e vinte (12.05.2020).
! ARA
cod DE CARVALHO
Prefêito Municipal

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