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norma nº 4658/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4658 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 4653, de 31 de março de 2020, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate ao COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.658, DE 14 DE ABRIL DE 2.020
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.653, de 31 de março
de 2.020, que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o
Poder Executivo Municipal visando implementar
procedimentos formais de combate do COVID-19”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Art. 1º e seus respectivos incisos I, II, III e IV, da Lei nº
4.653, de 31 de março de 2.020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE autorizado, mediante requisição do Poder Executivo
Municipal, a realizar convênios com o Departamento de Saúde, visando, dentre
outras ações que vierem a ser necessárias ao enfretamento da pandemia causada
pelo COVID-19, as seguintes medidas:
1 — colocar à disposição do Departamento de Saúde, os médicos
preceptores, em caráter assistencial, dentro das Unidades de Saúde do
Município, Hospital de Campanha e Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, para contenção da pandemia do COVID-19;
II — produção e o fornecimento de insumos destinados ao combate
do vírus, em especial, álcool em gel e sabonete líquido, destinados as unidades
de saúde e assistenciais do Município, assim como para a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros;
III — cessão de contêineres de atendimento médico, em razão da
instalação do Hospital de Campanha para o recebimento de pacientes com
suspeita de “infecção” pelo vírus COVID-I9;
IV — cessão de insumos e equipamentos médicos necessários para
atendimentos nas unidades de saúde descritas no inciso [”.
À
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“+
Art. 2º - O Art. 1º da Lei nº 4.653, de 31 de março de 2.020, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:
“$ 7º - Utilizada a medida disposta no inciso 1, o Centro
Universitário deverá, temporária e excepcionalmente, mediante termo aditivo,
adequar o Contrato de Gestão 01/2017 e o Convênio 08/2018 às necessidades do
Sistema Único de Saúde Municipal, mediante plano de trabalho específico a ser
desenvolvido, respectivamente, pela Organização Social e Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e previamente aprovado pelo Centro
Universitário.
$2º- A fim de não prejudicar o Sistema Público de Saúde do
Município, a disponibilização de médicos preceptores para enfrentamento e
contenção da pandemia do COVID-19 não prejudicará a manutenção de médicos
preceptores de outras especialidades, desde que justificada e requisitada pelo
Poder Executivo Municipal.
$3º- O apoio e enfrentamento da pandemia poderá contar,
inclusive, com a participação de alunos dos cursos da área de saúde, de acordo
com as normativas do Conselho Estadual de Educação e Ministério da Educação.
$ 4º - Cessado o estado de emergência e controlada a
pandemia pelo Sistema Público de Saúde Municipal, os termos aditivos de que
trata o $ 1º deverão ser extintos, sem prejuízo das obrigações e finalidades
inicialmente previstas, inclusive quanto a prestação de contas ”
Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 4.653, de 31 de março de 2.020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE autorizado a efetuar um repasse imediato de
recursos financeiros no montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos
mil reais) para conta vinculada específica, visando a aplicação exclusiva em
atividades hospitalares e afins no âmbito da área de saúde e rede SUS do
Município de São João da Boa Vista”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de abril de dois mil A (14.04.2020). ]
Pubiicado no
Mm do Municip
e BORGES DE É RVALH6 Sa
efeito Municipal /
Secratério Geral
ALedavT
afis.-si EletrÔNiCO

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