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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4659/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4659 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
LEI Nº 4.659, DE 23 DE ABRIL DE 2.020
“Altera o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2.020”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
seguinte...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2.020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo/destinação
pública especial, passando a integrar o patrimônio disponível do
Município de São João da Boa Vista, um terreno medindo
10.973,49 m?, identificado como Lote 01, da 4º Etapa do Distrito
Industrial, de propriedade do Município de São João da Boa Vista-
SP, objeto da Matrícula nº 72.652, Livro 2 — Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa
Vista-SP.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de abril de dois mil e vinte (23.04.2020).
a IBÓRGES DE Ag
E
Prefeito Municipal Pubicado no Jorai C::/: cietrônico
Sesretório Geral
Fhescasor

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