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norma nº 4667/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4667 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaConcede auxílio a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
LEILNº 4.667, DE 19 DE MAIO DE 2.020
“Concede Auxílio à Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, providos de recurso do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.020. sob a forma de auxílio, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, com a finalidade do desenvolvimento do Projeto “Educação Especial”
beneficiado através de destinações dedutíveis do Imposto de Renda, conforme Resolução nº
082 de 19 de fevereiro de 2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Organização
da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 44.832.426/0001-87, com sede à
Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento, nº 921 — Santo Antônio, neste Município. de Utilidade
Pública, tem por finalidade social promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção.
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 3º - O valor do Auxílio será de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de executar o Projeto “Educação Especial”
conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - O Auxílio autorizado por esta lei será coberto com superávit financeiro,
verificado no balanço de 31/12/2019, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - O Auxílio será concedido por meio do instrumento jurídico “Termo de
Fomento” pelo período de 03 (três) meses, com fundamento na inexigibilidade de chamamento
público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2020, junto ao
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em
conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
es PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. |
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
maio de dois mil e vinte (19.05.2020).
VANDERLEI B S DE/CARVAL)
Préfeito Municipal
Publicado no Jornal ui a Eletrônico

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