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norma nº 4668/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4668 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaEstabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.668, DE 02 DE JUNHO DE 2.020
“Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa
de colostomia, e dá outras providências”
(Autor: Vereador Rui Nova Onda- PTB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica garantido às pessoas que realizam tratamentos quimioterápico,
radioterápico, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia direito a atendimento na fila de
prioridade de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres.
Art. 2º — As empresas públicas de transporte e as concessionárias de
transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei acesso
aos assentos de prioridade.
Art. 3º — Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou
de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito à utilização das
vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de
locomoção e idosos.
Art. 4º — O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo
normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas em seu Art. 1º.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias; suplementada, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho
de dois mil e vinte (02.06.2020).
(
VANDERLEI B S DE CARVALH
Prefeito Municipal

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