| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.668, DE 02 DE JUNHO DE 2.020 “Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências” (Autor: Vereador Rui Nova Onda- PTB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º — Fica garantido às pessoas que realizam tratamentos quimioterápico, radioterápico, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia direito a atendimento na fila de prioridade de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres. Art. 2º — As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei acesso aos assentos de prioridade. Art. 3º — Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 4º — O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º. Art. 5º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu Art. 1º. Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementada, se necessário. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2020). ( VANDERLEI B S DE CARVALH Prefeito Municipal