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norma nº 4669/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4669 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“aa
LEIN?º 4.669, DE 02 DE JUNHO DE 2.020
“Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos
localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou
que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas,
semidemolidas ou paralisadas.”
(Autor: Vereador Gérson Araújo- MDB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que,
embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou
paralisadas.
Art, 2º - Constatado pelo Agente de Saúde ou Agente de Combate a Endemias
responsável que o imóvel visitado possa se encontrar em uma das condições descritas no art.
1º, expedir-se-á, in loco, Notificação de Agendamento de Vistoria Epidemiológica para nova
visita decorridos 7 (sete) dias úteis da Notificação, salvo havendo manifestação do proprietário
solicitando vistoria em prazo menor.
Art. 3º - Respondida a Notificação de Agendamento, ou decorrido in albis o
prazo previsto no art. 2º, ainda que ausente o proprietário na data e horário agendados, fica
permitido o ingresso dos Agentes de Saúde ou Agentes de Combate a Endemias no imóvel,
com a utilização dos meios e reforços pessoais estritamente necessários para a transposição de
barreiras físicas que impeçam a entrada.
$ 1º - A transposição de barreiras físicas deve ser feita utilizando-se dos meios
menos danosos possíveis à estrutura interna ou externa do imóvel, analisada a situação fática
caso a caso.
$ 2º - A permissão de ingresso nas condições previstas no caput deste artigo
restringir-se-á à verificação da situação em que se encontra o imóvel, a ser encaminhada ao
órgão municipal competente pela limpeza na forma de Relatório, discriminando, dentre outros:
I — acúmulo de lixo doméstico, hospitalar ou de serviços de saúde;
II — acúmulo de materiais propícios à retenção de água ou à proliferação de
vetores epidemiológicos;
III — acúmulo de resíduos de construção e demolição;
IV — restos de poda de árvore;
V — acúmulo de materiais cerâmicos (tijolos, blocos, pisos, azulejos etc.):
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
VI — despejo de móveis, eletrodomésticos ou veículos sem condições de uso;
VII — mato alto;
VIII — restos de alimentos ou outras substâncias malcheirosas; e
IX - presença de animais mortos.
Art. 4º - Recebido o relatório previsto no $2º do art. 3º, o órgão municipal
competente procederá imediatamente à limpeza do imóvel, estendendo-se-lhe a autorização de
ingresso prevista nesta Lei, inclusive com a possibilidade de transposição de barreiras, na exata
medida necessária à execução de suas funções específicas.
$ 1º - O custo dos serviços executados e demais despesas pertinentes será
lançado no Cadastro Imobiliário respectivo.
$ 2º - O pagamento das despesas previstas no $1º deste artigo não exime o
proprietário da incidência de outras leis atinentes à matéria, nem da aplicação de eventuais
penalidades cabíveis pelo seu descumprimento.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho
de dois mil e vinte (02.06.2020).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Da ep
Apel

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