| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “aa LEIN?º 4.669, DE 02 DE JUNHO DE 2.020 “Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.” (Autor: Vereador Gérson Araújo- MDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas. Art, 2º - Constatado pelo Agente de Saúde ou Agente de Combate a Endemias responsável que o imóvel visitado possa se encontrar em uma das condições descritas no art. 1º, expedir-se-á, in loco, Notificação de Agendamento de Vistoria Epidemiológica para nova visita decorridos 7 (sete) dias úteis da Notificação, salvo havendo manifestação do proprietário solicitando vistoria em prazo menor. Art. 3º - Respondida a Notificação de Agendamento, ou decorrido in albis o prazo previsto no art. 2º, ainda que ausente o proprietário na data e horário agendados, fica permitido o ingresso dos Agentes de Saúde ou Agentes de Combate a Endemias no imóvel, com a utilização dos meios e reforços pessoais estritamente necessários para a transposição de barreiras físicas que impeçam a entrada. $ 1º - A transposição de barreiras físicas deve ser feita utilizando-se dos meios menos danosos possíveis à estrutura interna ou externa do imóvel, analisada a situação fática caso a caso. $ 2º - A permissão de ingresso nas condições previstas no caput deste artigo restringir-se-á à verificação da situação em que se encontra o imóvel, a ser encaminhada ao órgão municipal competente pela limpeza na forma de Relatório, discriminando, dentre outros: I — acúmulo de lixo doméstico, hospitalar ou de serviços de saúde; II — acúmulo de materiais propícios à retenção de água ou à proliferação de vetores epidemiológicos; III — acúmulo de resíduos de construção e demolição; IV — restos de poda de árvore; V — acúmulo de materiais cerâmicos (tijolos, blocos, pisos, azulejos etc.): PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** VI — despejo de móveis, eletrodomésticos ou veículos sem condições de uso; VII — mato alto; VIII — restos de alimentos ou outras substâncias malcheirosas; e IX - presença de animais mortos. Art. 4º - Recebido o relatório previsto no $2º do art. 3º, o órgão municipal competente procederá imediatamente à limpeza do imóvel, estendendo-se-lhe a autorização de ingresso prevista nesta Lei, inclusive com a possibilidade de transposição de barreiras, na exata medida necessária à execução de suas funções específicas. $ 1º - O custo dos serviços executados e demais despesas pertinentes será lançado no Cadastro Imobiliário respectivo. $ 2º - O pagamento das despesas previstas no $1º deste artigo não exime o proprietário da incidência de outras leis atinentes à matéria, nem da aplicação de eventuais penalidades cabíveis pelo seu descumprimento. Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2020). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito Municipal Da ep Apel