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norma nº 4670/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4670 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista
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matéria 13127 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.670, DE 02 DE JUNHO DE 2.020
“Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que
tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em
ato de improbidade administrativa por agente público no
município de São João da Boa Vista.”
(Autor: Vereador Gérson Araújo- MDB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Município de São João da Boa Vista fica proibido de
conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo, somente âquelas
empresas com decisão judicial, transitada em julgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de junho de dois mil e vinte (02.06.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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