| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4670 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.670, DE 02 DE JUNHO DE 2.020 “Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista.” (Autor: Vereador Gérson Araújo- MDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Município de São João da Boa Vista fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público. Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo, somente âquelas empresas com decisão judicial, transitada em julgado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal