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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4675/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4675 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Daniel Hélio Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari.
native_id10576

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matéria 13325 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.675, DE 02 DE JUNHO DE 2.020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições a
Rua Daniel Hélio Peres, no Bairro Jardim Recanto do
Jaguari”
(Autor: Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial com restrições,
a Rua Daniel Hélio Peres, no Bairro Jardim Recanto do Jaguari.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de junho de dois mil e vinte (02.06.2020).
)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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