| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4675 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Daniel Hélio Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.675, DE 02 DE JUNHO DE 2.020 “Declara zona residencial e comercial, com restrições a Rua Daniel Hélio Peres, no Bairro Jardim Recanto do Jaguari” (Autor: Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial com restrições, a Rua Daniel Hélio Peres, no Bairro Jardim Recanto do Jaguari. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2020). ) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal