| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Sebastião Réggio, no bairro Jardim Nova República, Etapa I. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Fo PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 4.676, DE 02 DE JUNHO DE 2.020 “Declara zona residencial e comercial, com restrições a Rua Sebastião Réggio, no Bairro Jardim Nova República, Etapa (Autor: Vereador Antônio Aparecido da Silva (PSDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial com restrições, a Rua Sebastião Réggio, no Bairro Jardim Nova República, Etapa 1. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2 IN VANDERLEI BORSES DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado no Jomai ci Esetrônico do + o / do dia i seed