| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º de Maio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.679, DE 19 DE JUNHO DE 2.020 “Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º de Maio” (Autor: Vereador José Cláudio Ferreira - MDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º de Maio. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte (19.06.2020). r VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal Secretário/Geral