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norma nº 4680/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4680 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDispõe sobre a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras providências.
native_id10580

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matéria 13357 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.680, DE 19 DE JUNHO DE 2.020
“Dispõe sobre a publicação da prestação de contas dos
recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá
outras providências”
(Autor: Vereador Rui Nova Onda - DEM)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a publicação mensal, no sítio oficial da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da prestação de contas dos recursos
recebidos para enfrentamento de pandemia.
Art. 2º- A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório contendo
as seguintes informações:
I — Valores recebidos,
II — Material recebido, quando for o caso;
HI — Orgão ou entidade transferidora ou doadora;
IV — Data da transferência e/ou doação;
V — Empresas que forneceram bens ou materiais ou que prestaram e
executaram serviços;
VI — Comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de junho de dois e vinte (19.06.2020).
Publicado 10 doi
al Elisio E
E:
? do dia
VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Secretá o Geral.

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