| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras providências. |
| native_id | 10580 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.680, DE 19 DE JUNHO DE 2.020 “Dispõe sobre a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras providências” (Autor: Vereador Rui Nova Onda - DEM) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica estabelecida a publicação mensal, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da prestação de contas dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia. Art. 2º- A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório contendo as seguintes informações: I — Valores recebidos, II — Material recebido, quando for o caso; HI — Orgão ou entidade transferidora ou doadora; IV — Data da transferência e/ou doação; V — Empresas que forneceram bens ou materiais ou que prestaram e executaram serviços; VI — Comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de junho de dois e vinte (19.06.2020). Publicado 10 doi al Elisio E E: ? do dia VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Secretá o Geral.