| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4681 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio. |
| native_id | 10581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.681, DE 19 DE JUNHO DE 2.020 “Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no Bairro Jardim 1º de Maio” (Autor: Vereador Luís Carlos Dimiciano (Bira) - PL) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte (19.06.2020). VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado no Jormg! Vuk cru smico Secretário Geral