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norma nº 4681/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4681 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.681, DE 19 DE JUNHO DE 2.020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua
Capitão José Gomes Guimarães, no Bairro Jardim 1º de Maio”
(Autor: Vereador Luís Carlos Dimiciano (Bira) - PL)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições,
a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de junho de dois mil e vinte (19.06.2020).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jormg! Vuk cru smico
Secretário Geral

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