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norma nº 4683/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4683 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaReestrutura a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
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ms PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
LEI Nº 4.683, DE 30 DE JUNHO DE 2.020
“Reestrutura a Procuradoria-Geral do Município e dá outras
providências.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LE I:
Art.1º - A Procuradoria-Geral do Município - PGM, órgão integrante da
estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao
Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da
justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial
e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade,
da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.
Art. 2º - Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município,
por seus Procuradores:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
I - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica da
Administração direta;
II - realizar estudos para orientar a atuação jurídica da Administração
Municipal, visando fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida pelos
órgãos e entidades da Administração Municipal direta, inclusive mediante a edição de
súmulas administrativas, nos termos desta Lei;
IV - assessorar a Fazenda Municipal perante os tribunais de contas;
V - prestar assessoramento técnico-legislativo, cooperando na elaboração
legislativa;
VI - efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;
VII - manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto
atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município como parte;
ms PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
VIII - manifestar-se nos processos que versem sobre permissão,
concessão administrativa de uso, desafetação, alienação, doações e autorização de uso
de bens imóveis municipais;
IX - elaborar pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, de
contratação direta e quaisquer outros previstos pela legislação vigente:
X - manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de
conduta - TAC, termos de compromisso, termos de parceria, contratos de gestão e
congêneres e quaisquer outras formas de atuação conjunta com o terceiro setor;
XI - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
Art. 3º - As atividades de consultoria jurídica orientam o controle interno
da legalidade dos atos da Administração, a defesa do erário e do interesse público, por
meio de manifestações exaradas em expedientes avulsos ou procedimentos
administrativos instaurados para quaisquer fins.
Art. 4º - A súmula da Procuradoria-Geral do Município, após aprovada
pelo Prefeito, tem caráter obrigatório para todos os órgãos municipais da Administração
direta.
$ 1º - O enunciado da súmula deve ser publicado no jornal oficial.
$ 2º - No início de cada ano, a Procuradoria-Geral do Município
consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes e em vigor.
$3º- A revisão das súmulas será realizada:
I - de ofício, pelo procurador-geral do Município;
II —- mediante provocação do Prefeito;
III - a pedido dos Diretores Municipais, mediante representação escrita e
fundamentada dirigida ao Prefeito.
Art. 5º - As informações ou certidões requisitadas pela Procuradoria-
Geral do Município, para a instrução dos processos e expedientes administrativos em
curso, visando à defesa do interesse público e do Município, em juízo ou fora dele,
fundamentadas e justificadas, deverão ser atendidas pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, direta ou indireta, no prazo assinalado, sob pena de o servidor
público que der causa ao atraso responder administrativamente.
Art. 6º- Os Procuradores, observado o disposto no art. 1º desta Lei, têm
independência técnica e funcional em relação a outros órgãos do Poder Executivo
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***
Municipal para exercer livremente suas atribuições, de acordo com as regras e limites
previstos nesta Lei e nas normas e princípios que regem a Administração Pública.
Art. 7º - A Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte composição
estrutural:
I — Gabinete do Procurador-Geral;
II — Setor Contencioso;
III — Setor Consultivo;
IV — Setor de Proteção do Consumidor;
V — Setor de Apoio Administrativo.
Art. 8º - O Procurador-geral do Município será livremente nomeado pelo
Prefeito, devendo a escolha recair entre os integrantes da carreira de Procurador do
Município, indicado em lista tríplice pelos membros em exercício mediante eleição por
maioria simples.
$ 1º O Procurador-geral do Município terá o mesmo tratamento,
prerrogativas e representação de Diretor de Departamento do Município.
g 2º - Não havendo qualquer indicação do Procurador-geral pelos
procuradores do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Prefeito poderá nomear
livremente o Procurador-Geral do Município.
$ 3º - O mandato do Procurador-geral será de 02 (dois) anos permitindo
a recondução observado o mesmo critério de escolha.
Art. 9º - Compete ao Procurador-geral do Município:
I -chefiar a Procuradoria-Geral do Município, coordenando suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos
da administração direta; y
II -receber citações e notificações nas ações propostas contra o
Município;
IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos
afastamentos de Procuradores;
E
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V - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas
ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não
interposição de recurso;
VII apresentar ao Prefeito proposta de arguição de
inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
$ 1º - O Procurador-geral do Município pode avocar quaisquer matérias
jurídicas de interesse deste, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.
$ 2º - É permitida a delegação das atribuições previstas nos incisos III e
V a qualquer procurador do Município, mediante ato formal escrito.
g 3º - Para os fins previstos neste artigo fica o Procurador-geral
autorizado a expedir atos normativos internos.
Art. 10 - A chefia dos Setores Contencioso e Consultivo será exercida
por Procurador do Município, nomeado pelo Prefeito dentre os membros ativos da
carreira, ouvido o Procurador-geral do Município, cabendo-lhe:
I - chefiar os trabalhos técnicos, acompanhando e fiscalizando a atuação
dos Procuradores em sua respectiva área;
Il - distribuir os procuradores e demais servidores lotados na
procuradoria dentro dos respectivos setores, conforme as necessidades de serviço;
III - realizar e presidir reunião de trabalho com todos os procuradores e
servidores lotados em seu respectivo núcleo, visando identificar possíveis melhoras no
fluxo de trabalho;
IV - resolver os conflitos internos dentro de sua esfera de competência e,
se a solução não lhe competir, levar o caso ao procurador-geral do Município;
V - participar, inclusive quando solicitado pelo Procurador-geral, de
reuniões externas sobre assuntos relacionados à Procuradoria com outros órgãos da
Administração direta ou indireta, órgãos de controle externo ou quaisquer outras
entidades interessadas;
VI — zelar pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse
público e autorizar, mediante pedido escrito e fundamentado do Procurador do
Município, nas situações cabíveis, o reconhecimento jurídico do pedido da outra parte,
bem como dispensar a interposição e Apelações, recursos ordinários e outros destinados
ao duplo grau de jurisdição nos processos judiciais;
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“**
VII - orientar os Procuradores do Município atuantes nos respectivos
setores a observar os enunciados da súmula da Procuradoria-Geral do Município
relativos à sua área de atuação;
VIII - se for o caso, superar os pareceres opinativos dos Procuradores do
Município, respeitando sua independência técnica, para melhor aplicação da lei ao caso
concreto, nos procedimentos administrativos de qualquer natureza;
IX - sugerir ao Procurador-geral do Município o seu substituto em caso
de férias, licenças e quaisquer outros afastamentos;
X - exercer, por delegação do Procurador-geral do Município, quaisquer
outras funções compatíveis com a sua atividade.
Art. 11 — A chefia do Setor de Proteção do Consumidor será exercida
preferencialmente por Procurador do Município ou servidor efetivo, com bacharelado
em Direito, nomeado pelo Prefeito, ouvido o Procurador-geral do Município.
Parágrafo único - compete ao PROCON municipal planejar, coordenar,
controlar e promover ações de defesa dos direitos do consumidor, de acordo com a
legislação em vigor, procedendo o atendimento, orientação e informação aos munícipes,
bem como os relativos à fiscalização, observada a legislação específica.
Art. 12 — A chefia do Setor Apoio Administrativo será exercida por
servidor efetivo nomeado pelo Prefeito, ouvido o Procurador-geral do Município.
Parágrafo único - compete ao Setor de Apoio Administrativo prestar
apoio administrativo aos demais servidores da Procuradoria-Geral do Município,
especialmente dando suporte à autuação dos Procuradores do Município e ao PROCON,
controlando registro de pareceres, petições judiciais e administrativas, requerimentos
diversos, notificações, expedição e recebimento de ofícios dos órgãos públicos, interna
e externamente.
Art. 13 - O cargo de Procurador do Município será provido mediante
aprovação em concurso público de provas, objetiva e subjetiva, e títulos, cuja abertura
será proposta ao Prefeito Municipal sempre que houver 3 (três) cargos vagos ou mais.
Parágrafo único - A abertura de concurso para ingresso na carreira de
Procurador do Município para provimento de menos de 3 (três) cargos vagos será
precedida de parecer opinativo do procurador-geral do Município.
Art. 14 - Aplicam-se aos procuradores do Município, além das
determinações constantes desta Lei, as disposições da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho
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..*
de 1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB, suas súmulas administrativas e a
jurisprudência do Tribunal de Etica.
Art. 15 - Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de
sucumbência judicial nos feitos em que o Município for parte, pertencem aos
Procuradores do Município, em atividade, nos termos do $ 1º do art. 3º da Lei Federal
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e do $ 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O exercício de função gratificada ou cargo em comissão
pelo Procurador não obsta o recebimento dos honorários advocatícios, exceto nas
hipóteses do art. 17 desta lei.
Art. 16 - A verba honorária será rateada mensalmente entre os
procuradores, mediante a divisão simples do valor apurado no mês anterior pelo número
total de Procuradores ativos, após depósito em conta de titularidade do Município,
excluídos aqueles que estejam nas condições indicadas no art. 17 desta lei.
$ 1º - Em face de sua natureza privada, sobre os honorários advocatícios
não incidirão contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais, nem serão computados para cálculo de adicional de férias, 13º
salário ou qualquer outra vantagem pessoal do Procurador do Município.
$ 2º - Sobre os honorários advocatícios incidirá o imposto previsto no
inciso II do art. 153 da Constituição Federal, conforme a legislação federal vigente.
$ 3º - A remuneração dos Procuradores do Município, incluindo os
honorários advocatícios, sujeita-se ao teto remuneratório dos desembargadores do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
8 4º - Havendo valores cuja distribuição faria ultrapassar o limite imposto
no $ 3º, serão eles mantidos em conta-corrente para rateio no mês subsequente,
repetindo-se o procedimento até sua total distribuição.
Art. 17 - Não fará jus ao rateio da verba honorária o Procurador ativo que
esteja:
I - em licença sem vencimentos; N
II - no exercício de mandato eletivo federal ou estadual;
II - no exercício de mandato eletivo municipal, salvo na hipótese de
compatibilidade de horários ou de opção pela remuneração de seu cargo;
Fe PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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.***
IV - cedido, com prejuízo de vencimentos, a outra pessoa jurídica de
direito público ou privado;
V- no exercício de cargo em comissão não relacionado às atribuições de
Procurador do Município.
Art. 18 - Ficam criadas as funções de confiança no Anexo I desta Lei.
Art. 19- Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 20 - Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento de Justiça e
Cidadania, bem como o Departamento de Justiça e Cidadania.
Art. 21 — Fica a Função Gratificada 5 renomeada para “Procurador-Geral
do Município”, conforme Anexo II desta lei.
Art. 22 — Fica reproduzida a Função Gratificada 2 referente à chefia do
Setor de Proteção e Defesa dos Consumidores
Art. 23 — Ficam criadas 3 vagas de Função Gratificada 2, conforme
Anexo II desta Lei, para chefia dos Setores referidos nos incisos II, III e V do art. 7º
desta lei.
Art. 24 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 24 a 36 da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte (30.06.2020).
AR
VANDERLEI GES DE CARVALHO
feito Municipal |
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
is PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I
FUNÇÃO PROCURADOR- R$ 2.373,75
GRATIFICADA 5 GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO CHEFE DE SETOR | | R$ 2.000,00
GRATIFICADA 2
ss PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
ANEXO II
Procurador-
Geral do
Município
Descrição e atribuições: Função de confiança. Escolhido entre os
Procuradores de carreira para chefiar todos os trabalhos jurídicos do
Município, nos termos desta lei. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da
referida unidade, mantendo o Prefeito ciente dos cumprimentos legais e
cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos:
Formação em nível superior, ser ocupante do cargo de provimento efetivo
de Procurador, registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Chefe do Setor
Contencioso
Descrição e atribuições: Função gratificada. O Procurador de carreira que
ocupar essa função tem a missão de chefia todo o Setor, orientando a
atuação dos Procuradores da respectiva área, nos termos desta lei.
Responsável por manter o Procurador-Geral e o Prefeito ciente das
necessidades da área. Requisitos mínimos: Formação em nível superior,
ser ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador, registro na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Chefe de Setor
Consultivo
Descrição e atribuições: Função gratificada. O Procurador de carreira que
ocupar essa função tem a missão de chefia toda a Seção, orientando a
atuação dos Procuradores da respectiva área. Responsável por manter o
Procurador-Geral e o Prefeito ciente das necessidades da área. Requisitos
mínimos: Formação em nível superior, ser ocupante do cargo de
provimento efetivo de Procurador, registro na Ordem dos Advogados do
Brasil.
Chefe do Setor
de Proteção e
Defesa dos
Consumidores
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que
ocupar essa função tem a missão de chefiar toda o Setor, mantendo o
devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja
cumprida a política de Governo traçada para defesa dos interesses dos
munícipes, com relação à defesa do consumidor. Responsável por
gerenciar o convênio com o PROCON e manter o Procurador-Geral e o
Prefeito ciente das necessidades da área. Requisitos mínimos: Formação
em nível superior em Direito.
Chefe do Setor
de Apoio
Administrativo
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que
ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o Setor, mantendo o
devido apoio administrativo aos demais servidores da Procuradoria-Geral
do Município, especialmente dando suporte à autuação dos Procuradores
do Município e ao PROCON, controlando registro de pareceres, petições
judiciais e administrativas, requerimentos diversos, notificações,
expedição e recebimento de ofícios dos órgãos públicos, interna e
externamente, bem como manter o Prefeito ciente das necessidades da área.
Requisitos mínimos: Formação em nível médio.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 03 (três) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor (julho a dezembro)
Total
R$ 42.000,00
« R$ 42.000,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
«. R$ 421.311.900,00
-. R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,010%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,010%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 03 (três) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor .
IRS 84.000,00
.. R$ 84.000,00 |
(+) Receitas Previstas R$ 449.282.800,00 |
(=) Disponibilidades Previstas . R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,019%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 03 (três) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor
Total
«R$ 84.000,00
-. R$ 84.000,00
(+) Receitas Previstas - R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas . - R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,019%
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2020.
Natália Azevedo Villela 5; Dômenciano
Silene Gordeiro
Diretora do Departa o-de Finanças Assessora
Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 03 (três) vagas da Função Gratificada 2 — Chefia
de Setor, está compatível com Plano Plurianual —- PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2020.
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2020.
E! a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
eito Municipal

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