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norma nº 4688/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4688 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel mediante licitação, de área que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Páulo
asa
LEI Nº 4.688, DE 04 DE AGOSTO DE 2.020
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a conceder direito real de uso de imóvel
mediante licitação, de área que especifica”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a conceder direito real de uso de imóvel, com a finalidade de implantação de
um complexo esportivo voltado para a modalidade do tênis de campo/quadra
e beach tênis.
Parágrafo único — O imóvel a ser concedido tem a seguinte
caracterização:
“Uma área de 12.365,00 m?, representada pelo Sistema de
Lazer do loteamento denominado Jardim Pousada do Sol, em zona urbana
deste município, no lugar conhecido por Bairro Alegre, medindo 206,00 ms.
de frente para a Rua Quatro; 37,00 ms., e 92,40 ms., prosseguimentos de
uma linha reta, ambas de frente a Avenida Marginal II, num raio de 5,80
ms., em desenvolvimento de 10,63 ms., onde faz esquina a Rua Quatro e
Avenida Marginal II, nos fundos, 160,50 ms., confrontando com terras de
propriedade da Intercontinental de Café”, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos sob nº 14.954.
Art. 2º - A concessionária se obriga a implantar no primeiro ano
de atividade um Projeto Social que garanta o mínimo de 60 (sessenta) vagas,
voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes de baixa renda, mediante
o oferecimento de aulas e treinamentos na modalidade esportiva do tênis de
campo/quadra e beach tênis, totalmente sem custo, em dias e horários
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃQ DA BOA VISTA
“Estado de Só Pauló
ada
compatíveis com a grade escolar de cada idade específica, mantendo esse
atendimento durante todo o prazo de vigência do contrato, com a meta de
aumentar essa quantidade de vagas em até 10% (dez por cento) a cada ano,
até alcançar o limite de 100 alunos, formando novas turmas e dando
sequência às que tiverem iniciado.
Art. 3º - A concessionária, após implantar o Projeto Social de
que trata o artigo anterior, poderá explorar comercialmente o complexo
esportivo e outros equipamentos que por ventura venham a ser implantados
no imóvel objeto da concessão.
Art. 4º - A concessionária responderá por todos os encargos
decorrentes de relação trabalhista e previdenciária, do pessoal empregado,
direta ou indiretamente, nas atividades econômicas do empreendimento a ser
implantado, bem como por todos os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam
danos materiais e pessoais, a que der causa, por ação ou omissão.
$ 1º - A concessionária será responsável pelo pagamento
decorrente do consumo de energia elétrica, telefone, bem como taxas,
tributos e ou quaisquer outros ônus que incidirem sobre a atividade, para a
execução das atividades empresariais.
$ 2º - A concessionária será responsável pelo pagamento de
despesas decorrentes de limpeza, desinfecção e manutenção das instalações
concedidas.
Art. 5º - Ao término da concessão, a concessionária deverá
restituir ao Município os bens descritos no objeto do contrato, incorporando-
se ao patrimônio público todas as obras edificadas, sem direito a qualquer
reembolso ou indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel sejam
elas úteis ou necessárias, ou em qualquer caso.
Art. 6º - A presente concessão de uso se dará mediante contrato
de concessão de direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos e será
precedida de licitação pública.
Art. 7º - A concessionária se compromete a implantar e iniciar
as atividades do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses contados a
partir da data de assinatura do Contrato, devendo permanecer em plena
atividade durante todo o tempo de vigência do Contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paula
“ta
Art. 8º - Não poderá haver desvio na finalidade do uso do imóvel
por parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter
automaticamente à (CONCEDENTE, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de agosto de dois mil e vinte (04.08.2020).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefei unicipal
Socrdtério vista

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