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norma nº 4689/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4689 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAltera a nomenclatura do cargo, atribuições e requisitos da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JDÃO DA. BOA VISTA
Estado de São Paulo
tw
LEIN? 4.689, DE 04 DE AGOSTO DE 2.020
“Altera a nomenclatura do cargo, atribuições e
requisitos da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019”
(Autoria: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada na Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.020,
a denominação do cargo de “Secretário Geral Legislativo”, que passa a denominar-
se “Chefe da Secretaria Legislativa”.
Art. 2º - Fica alterada as atribuições e requisitos do artigo 3º da Lei
nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019, que passam a vigorar com a seguinte
redação: -
I- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. Chefiar a execução das tarefas solicitadas pela Presidência,
pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelas Comissões
em suas funções legislativas;
I. Coordenar as atividades administrativas desenvolvidas
pela Presidência na Câmara Municipal;
HI. Chefiar e secretariar as sessões ordinárias e extraordinárias
e audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;
IV. Criar métodos, planejar atividades, organizar o
funcionamento do protocolo, telefonistas, secretaria,
limpeza e arquivo de documentos;
V. Garantir a perfeita circulação de informações e orientações
para os servidores;
VI. Executar as atividades de gestão do processo legislativo
municipal;
VII. Chefiar os trabalhos dos servidores não vinculados
diretamente ao Presidente;
PREFEITURA MUNICIPAL
'SÃO JOÃO DA-BOA VISTA
Estado de São Ranlô
LE Za
VIII. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os
documentos produzidos internamente e recebidos
externamente, através do arquivo da Câmara Municipal,
IX. Chefiar as atividades relacionadas ao provimento de
informações pertinentes às matérias legislativas, às normas
jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato
dos Vereadores bem como o atendimento ao usuário do
processo legislativo;
X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si
e de qualquer destes com outras autoridades públicas de
outros Poderes, em qualquer nível;
XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou
da Mesa Diretora;
XII. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões
extraordinárias, reuniões solenes, audiências e debates
públicos ou outros eventos realizados pela Câmara
Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos
de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista
de verificação, com a finalidade de garantir o bom
transcorrer destas sessões.
2 — REQUISITOS
I Idoneidade moral e reputação ilibada;
II. Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos
em atividades legislativas relacionadas às atribuições e
formação técnico-profissional;
HI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de agosto de dois mil e vinte (04.08.2020).
abitdo CAR]
Prefeito Municipal

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