| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do cargo, atribuições e requisitos da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JDÃO DA. BOA VISTA Estado de São Paulo tw LEIN? 4.689, DE 04 DE AGOSTO DE 2.020 “Altera a nomenclatura do cargo, atribuições e requisitos da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019” (Autoria: Mesa Diretora) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada na Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.020, a denominação do cargo de “Secretário Geral Legislativo”, que passa a denominar- se “Chefe da Secretaria Legislativa”. Art. 2º - Fica alterada as atribuições e requisitos do artigo 3º da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019, que passam a vigorar com a seguinte redação: - I- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS I. Chefiar a execução das tarefas solicitadas pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelas Comissões em suas funções legislativas; I. Coordenar as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na Câmara Municipal; HI. Chefiar e secretariar as sessões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal; IV. Criar métodos, planejar atividades, organizar o funcionamento do protocolo, telefonistas, secretaria, limpeza e arquivo de documentos; V. Garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores; VI. Executar as atividades de gestão do processo legislativo municipal; VII. Chefiar os trabalhos dos servidores não vinculados diretamente ao Presidente; PREFEITURA MUNICIPAL 'SÃO JOÃO DA-BOA VISTA Estado de São Ranlô LE Za VIII. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da Câmara Municipal, IX. Chefiar as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato dos Vereadores bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível; XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora; XII. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões extraordinárias, reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados pela Câmara Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com a finalidade de garantir o bom transcorrer destas sessões. 2 — REQUISITOS I Idoneidade moral e reputação ilibada; II. Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades legislativas relacionadas às atribuições e formação técnico-profissional; HI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte (04.08.2020). abitdo CAR] Prefeito Municipal