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norma nº 4715/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4715 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAutoriza a transferência de recursos à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.715, DE 27 DE AGOSTO DE 2.020
“Autoriza a transferência de recursos à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir, mediante
celebração de termo de compromisso, a importância de até R$ 3.600.000,00 (Três
milhões e seiscentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 92, neste município, que tem por
finalidade manter, administrar e desenvolver estabelecimentos hospitalares próprios ou
de terceiros, podendo criá-los ou adquiri-los; dispensar assistência médico-hospitalar
aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não; prestar, em consonância com seus
fins e possibilidades, assistência social aos desvalidos; e prestar serviços de assistência
médico-hospitalar em unidades de terceiros, administradas mediante parcerias firmadas
com o Poder Público.
Art. 2º - A transferência autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recursos através do Orgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.15.03 —
Categoria Programática 10302.0010.2301.
Art. 3º - Fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 3.600.000,00
(Três milhões e seiscentos mil reais), que serão repassados de forma parcelada, de
acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A transferência autorizada por esta lei terá por objeto a cobertura
de provável déficit de receita decorrente do Convênio nº 001/2017 e poderá ser utilizada
para pagamento das dívidas vencidas e vincendas referentes aos encargos trabalhistas,
tributos, fornecedores e serviços, de responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros” no cumprimento do objeto daquele instrumento.
Art. 5º - A(s) transferência(s) será(ão) efetivada(as) através do instrumento
jurídico de Termo de Compromisso.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado ao exato
cumprimento do objeto do Convênio nº 001/2017, pela entidade, com posterior
obrigatoriedade de prestação de contas, atinentes aos respectivos repasses.
Art. 7º - Fica a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício vigente até
o último dia do mês de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, em conformidade com
as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - O recebimento dos recursos implica na concessão, imediata e de
pleno e irrestrito acesso, pela Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” à
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e às pessoas físicas ou jurídicas por esta
última designadas, aos dados e documentos de qualquer natureza, observados os casos
de sigilo estabelecidos em lei, visando a execução de auditorias fiscal, administrativa,
contábil, gestão, entre outras que se façam necessárias, daquela entidade.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, contratar
e acompanhar, por meios próprios, a execução das auditorias das quais trata o artigo
anterior.
Art. 10 - Uma vez emitido(s) o(s) relatório(s) de auditoria, deverão ser
promovidos os ajustes no Convênio nº 001/2017, bem como a cobrança dos valores
porventura devidos por outras entidades públicas ou privadas responsáveis pela
cobertura destes.
Art. 11 - Constatados desvios ou mesmo o desvirtuamento do objeto, o
município de São João da Boa Vista informará aos órgãos de controle administrativo e
jurisdicional, promovendo as necessárias demandas judiciais que lhe couberem.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de agosto de dois mil e vinte (27.08.2020).
A 0)
VA BORGES DE VALHO
refeito Municipal
) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Transferência à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Total .........cseseeesee eesessssos cocesessss ceecerenesossanne creecesosesaconaa ceressosa eecessõos essscsse:
3.600.000,00
3.600.000,00
. R$ 421.311.900,00
(+) Receitas Previstas
+ R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,854%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,854%
São João da Boa Vista, 25 de agosto de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO 'OS DOMENCIANO n SILENE CORDEIRO
Diretora do Departamento de Finanças Assessorg do Departamento de Finanças
Estado de São Paulo
UA Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a Concessão de Transferência à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2020, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA
2020.
São João da Boa 1) 25 de agosto de 2020.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeião Municipal

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